O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca determinou, em 1º de outubro de 2025, o arquivamento do inquérito policial que apurava suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva pelo vereador José Aldo Oliveira Veiga e por um médico do Hospital de Emergência Dr. Daniel Houly. A decisão acolheu manifestação do Ministério Público e reconheceu a ausência de justa causa para a propositura de ação penal. 

Segundo a decisão, a conduta de interceder por terceiro para a obtenção de atestado médico não se enquadra nos tipos penais de corrupção, por faltar o elemento essencial da vantagem indevida. O arquivamento foi precedido de doze diligências complementares, requeridas pelo Ministério Público e pela própria defesa. Em relatório de agosto de 2025, a autoridade policial concluiu que as investigações não evidenciaram repasse de valores ou qualquer vantagem indevida aos investigados, e requereu o desindiciamento de ambos. A direção do hospital, por ofício, informou não haver determinação dirigida especificamente ao médico ou a qualquer vereador, mas apenas regras gerais de atendimento. 

Apurou-se ainda que, na noite do episódio, o cidadão acompanhado pelo vereador não recebeu atendimento médico na unidade: buscava atestado referente a cirurgia realizada em outro município. Em todo o curso do caso não houve denúncia, ação penal ou condenação contra o vereador. O feito encontra-se definitivamente encerrado e arquivado. Esta matéria atualiza reportagem publicada por este veículo de comunicação em 30 de maio de 2025.

Assessoria