Aprovação entra para a lista de conquistas da Comissão de Acompanhamento Legislativo ao longo deste ano

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1743/2024, que atualiza a estrutura da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e prevê mudanças na organização interna da instituição. A proposta, submetida pela Comissão de Acompanhamento Legislativo, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças previstas no texto está a criação das diretorias Executiva e Administrativa. De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo e conselheiro federal por Alagoas, Marcos Mero, as atribuições específicas de cada uma ainda serão definidas pelo Plenário do CFOAB, mas a medida busca modernizar a estrutura administrativa da Ordem. “O objetivo é adequar os quadros da Ordem às atuais demandas de gestão, fortalecendo a organização interna da instituição”, afirma.

A aprovação representa também mais um resultado da atuação da Comissão Nacional de Acompanhamento Legislativo do CFOAB. O colegiado participou das diferentes etapas de tramitação da proposta, desde a construção do texto, em diálogo com o autor do projeto, até a articulação institucional que contribuiu para a aprovação da matéria nas duas Casas do Congresso Nacional.

Para a Comissão, a atuação junto ao Legislativo tem se consolidado como uma ferramenta estratégica para transformar demandas da advocacia em mudanças concretas. A aprovação do PL 1743/2024 se soma a uma série de outras pautas acompanhadas pelo grupo ao longo deste ano.

Entre as conquistas está o PL 850/2023, que trata da natureza alimentar dos honorários e foi transformado em lei. Também avançou na Câmara o PL 4852/2023, relacionado aos honorários contratuais, enquanto o PL 4709/2025, que trata do chamado golpe do falso advogado, e o PL 6415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), também foram aprovados na Casa.

A comissão ainda acompanha propostas em diferentes estágios de tramitação. É o caso do PL 2943/2019, que amplia a legitimidade da OAB na Lei da Ação Civil Pública e teve relator designado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, além da apresentação de parecer favorável. O PL 3388/2020, sobre sustentação oral presencial, também recebeu parecer favorável na CCJC da Câmara.

Outras pautas acompanhadas envolvem diretamente a atuação profissional dos advogados. O PL 304/2025, que prevê a postulação perante os Tribunais de Contas como atividade privativa da advocacia, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Já o PL 4469/2024, relacionado à ação de alimentos, teve aprovada a urgência para deliberação diretamente em Plenário na Câmara. Também está em tramitação o PL 4159/2019, sobre contagem de prazos e recesso no processo administrativo.

A Comissão também atua em propostas como o PL 1426/2026, que trata dos honorários em renegociações extraordinárias de dívidas com Fundos Constitucionais, apresentado durante o atual período legislativo. A atuação legislativa da OAB também contempla iniciativas relacionadas à assistência jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade e ao enfrentamento de práticas que podem prejudicar a relação entre advogados e a sociedade.

Ascom OAB/AL