O deputado federal Nivaldo Albuquerque (União) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para solicitar a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). O pedido foi apresentado nessa quinta-feira, 13 de agosto.

No requerimento, o parlamentar afirma que a regulamentação representa uma medida de reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam na atenção básica, nas ações de prevenção, acompanhamento e controle de doenças.

“A apreciação da proposição constitui medida de reconhecimento à atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, bem como de fortalecimento das políticas públicas de saúde e de valorização dos profissionais que atuam diretamente junto à população”, destaca Nivaldo.

O PLP 185/2024 regulamenta a aposentadoria especial prevista no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta teve origem no Senado Federal, com autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), e foi encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.

O texto estabelece regras específicas para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo critérios relacionados à idade e ao tempo de exercício das atividades.

Conforme o texto aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, a proposta prevê aposentadoria especial com integralidade e paridade para os profissionais que cumprirem os requisitos estabelecidos.

Fonte: Assessoria