A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou nessa segunda-feira (9) o período de adesão a três programas de regularização de débitos tributários. As iniciativas oferecem aos contribuintes condições especiais para quitar dívidas de ICM e ICMS, com possibilidade de parcelamento e redução de multas e juros. As regras foram atualizadas por instruções normativas publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (6).

Os programas disponíveis são o Programa de Recuperação Fiscal (Profis), destinado à regularização de débitos de ICM e ICMS até 30 de abril de 2026; o programa voltado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para débitos de ICMS não abrangidos pelo regime; e o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), destinado a débitos de ICM e ICMS a partir de R$ 500 mil.

No caso do PET, a redução de multas e juros pode chegar a 95% para pagamento à vista e a 85% para pagamento parcelado.

Prazos e adesão

Para o Profis e o programa do Simples Nacional, o prazo de adesão termina em 28 de dezembro de 2026, data-limite também para o pagamento à vista ou da primeira parcela. A adesão deve ser realizada pelo Portal do Contribuinte da Sefaz-AL.

Já para o PET, o requerimento deve ser apresentado até 15 de dezembro, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no serviço Fazenda – Parcelamento Especial (PET). O prazo para pagamento termina em 28 de dezembro.

As empresas interessadas devem consultar as condições específicas de cada programa e verificar a modalidade adequada à sua situação tributária.

Mais informações e orientações podem ser obtidas pelo atendimento virtual Nise, disponível em www.sefaz.al.gov.br/nise, inclusive para solicitações relacionadas à adesão ao PET. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (82) 3216-9999, das 8h às 14h30.

Ascom Fiea