Cinco anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei 13.467 em novembro de 2017, o cenário do mercado de trabalho no Brasil passou por importantes mudanças. A legislação alterou mais de uma centena de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trouxe impactos significativos para empregadores e empregados.

A reforma teve como dados importantes o fato de que derrubou o número de ações trabalhistas na Justiça, o que reduziu custos das empresas e permitiu um aumento das contratações. Em 2016, o número de novas ações nas varas trabalhistas foi de 2,72 milhões, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2021, quatro anos depois da reforma, 1,53 milhão de ações deram entrada na Justiça do Trabalho – 44% a menos.

Segundo estudos, a regra que obrigou, dentre outros pontos, trabalhadores a pagarem custos de ações trabalhistas em caso de derrota, baixou a taxa de desemprego em 1,7 ponto porcentual e gerou 1,7 milhão de empregos até 2022, graças à redução das despesas de empregadores.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma foi a prevalência do negociado sobre o legislado. Com isso, os acordos coletivos de trabalho passaram a ter maior peso do que o estabelecido em lei, desde que não ferissem direitos constitucionalmente assegurados, como o 13º salário e as férias. Além disso, a reforma possibilitou o fracionamento de férias em até três períodos e flexibilizou a jornada de trabalho.

Mourival Boaventura Ribeiro, advogado da Boaventura Ribeiro Advogados, destaca que tais mudanças facilitaram a vida das empresas, que passaram a ter mais liberdade para estipular acordos e regimes de trabalho. O fim da obrigatoriedade de homologação de rescisões contratuais perante os sindicatos e a instituição de banco de horas também foram bem-vindos pelos empregadores, tornando processos internos mais ágeis e práticos.

“Por outro lado, a reforma trabalhista também foi alvo de críticas. Muitos afirmavam que as mudanças poderiam precarizar as relações de trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores. Houve debates sobre o impacto da reforma na geração de empregos, sendo um dos principais argumentos para sua implementação a expectativa de criação de novos postos de trabalho”, explica Mourival Ribeiro.

No entanto, as estatísticas do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a evolução do trabalho formal, mostram que, durante o período de 2017 até setembro de 2022, foram gerados 5,64 milhões de empregos. Apesar disso, Mourival Boaventura Ribeiro não acredita que esse crescimento possa ser diretamente atribuído à reforma trabalhista.

Outro ponto levantado pelo advogado é a possibilidade de revogação da reforma trabalhista, uma vez que o atual presidente manifestou essa intenção durante a campanha presidencial. “Por mais que o governo tenha demonstrado essa intenção, não acredito que ela aconteça. A revogação de uma lei não pode ser feita de forma unilateral pelo presidente, sendo necessária a elaboração de um projeto de lei e sua análise e votação pelo Congresso Nacional”, explica o advogado.

Em relação às ações trabalhistas, a reforma teve impactos significativos. Inicialmente, houve uma redução drástica no número de reclamações trabalhistas ajuizadas. Isso ocorreu devido à imputação de responsabilidade ao reclamante pelo pagamento de custas processuais e honorários de advogado em caso de improcedência da ação, mesmo para aqueles beneficiários da justiça gratuita.

Entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 declarou inconstitucional a responsabilidade do reclamante pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de justiça gratuita. Com isso, houve um aumento no número de demandas sem embasamento jurídico, o que acaba por sobrecarregar o sistema judiciário.

Além disso, o advogado ressalta que há abusos no ajuizamento de reclamações trabalhistas sem fundamentos legais. Tanto empregados como empresas são afetados por uma elevada carga tributária, o que leva muitas vezes à formalização de contratos de trabalho sob modalidade "PJ", gerando passivos trabalhistas significativos para os empregadores.

Diante desse cenário, Mourival Boaventura Ribeiro defende a necessidade de uma revisão na carga tributária para impulsionar a geração de empregos. Além disso, ele destaca a importância da responsabilização de partes que litigam de má-fé, seja como reclamante ou reclamado, a fim de combater abusos no sistema judiciário.

Em conclusão, a reforma trabalhista trouxe mudanças significativas para o cenário laboral brasileiro nos últimos cinco anos. Algumas dessas mudanças foram bem recebidas pelas empresas, tornando os processos mais flexíveis e ágeis. No entanto, a relação entre a reforma e a geração de empregos ainda é motivo de debate, e o tema continua a ser objeto de discussão na sociedade. Enquanto isso, o sistema judiciário lida com o desafio de evitar abusos nas ações trabalhistas e garantir a aplicação justa e equilibrada da legislação trabalhista.

Fonte: Assessoria