A Assembleia Legislativa iniciou, nesta quinta-feira, 29, a discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 101/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB) e demais signatários. A proposta estabelece a execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas de bancada ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com limite de até 0,864% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

O texto estabelece critérios para a distribuição dos recursos conforme o número de cadeiras de cada bancada, limita a quantidade de emendas e determina que as decisões sejam aprovadas em reunião, registradas em ata e publicadas. A proposta também prevê transparência na aplicação das verbas, com identificação dos parlamentares proponentes, do objeto, do beneficiário final e dos valores destinados. Os recursos deverão ser direcionados a projetos e ações estruturantes de interesse de um ou mais municípios, incluindo regras para garantir a continuidade de obras e investimentos já iniciados.

Além disso, a PEC corrige uma referência na Constituição Estadual relacionada à execução obrigatória das emendas individuais e estabelece que as novas regras sejam regulamentadas por lei complementar e pelo Regimento Interno da Assembleia. Caso aprovada e publicada, a emenda constitucional entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a partir da execução orçamentária do exercício seguinte.

Ascom ALE