Durante a sessão legislativa desta quinta-feira, 22, os deputados discutiram e votaram 25 matérias, entre elas o projeto de lei ordinária nº 1614/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), aprovado em segundo e último turno. A proposta autoriza o Poder Executivo a garantir às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito à transferência do local de trabalho para outra unidade em município diferente, respeitando a compatibilidade do cargo e da função exercida.

De acordo com o projeto, a solicitação deverá ser feita formalmente pela servidora, mediante apresentação de documentos que comprovem a situação de violência, como medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência, certidão de ação penal em andamento ou sentença condenatória transitada em julgado. A transferência deverá ser analisada e efetivada em até 30 dias, observadas as condições administrativas e a segurança da vítima. Caso não seja possível realizar a mudança nesse prazo, poderá ser concedida licença remunerada até a viabilização da transferência. A proposta também prevê sigilo das informações, além da garantia de que a servidora não sofra prejuízos salariais, funcionais ou na progressão da carreira.

Ao defender a iniciativa, o deputado Fernando Pereira destacou a importância de assegurar proteção e condições para que as mulheres vítimas de violência possam reconstruir suas vidas com segurança. “A proteção da vítima deve ser uma prioridade do Estado, garantindo-lhe dignidade, respeito e condições de reconstrução de sua vida com segurança. É urgente a necessidade de políticas públicas que enfrentem a violência contra a mulher, razão pela qual a aprovação desta lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos das servidoras públicas vítimas de violência doméstica em Alagoas”, afirmou o parlamentar.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1816/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que altera a lei estadual n° 7.965/2018, para incluir, entre as acões e o público prioritário do programa Cria, crianças com TEA, síndrome de down, síndrome de Apert, outras síndromes genéticas congênitas, deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou doenças crônicas incapacitadas.

- Projeto de lei ordinária nº 1604/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui cotas para mulheres agricultoras familiares e empreendedoras do campo nos programas estaduais de apoio agropecuário, assistência técnica, capacitação e crédito rural no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 2041/2026, de autoria do deputado Francisco Tenório (MDB), que considera de utilidade a Associação Comunitária de São José de Baixo.

- Projeto de lei ordinária nº 2111/2026, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Virtude e Bondade.

- Projeto de lei ordinária nº 2010/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Coração Canoense Solidário, do município de Lagoa da Canoa.

- Projeto de lei ordinária nº 1688/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelo Poder Judiciário estadual às instituições de ensino públicas e privadas, acerca de condenações criminais de seus profissionais por crimes sexuais.

- Projeto de lei ordinária nº 1623/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1503/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscinas, objetivando a segurança e prevenção de acidentes.

- Projeto de lei ordinária nº 1390/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação (namingrights) de eventos e equipamentos públicos estaduais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1235/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a instituição da Semana da Neurodiversidade no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1144/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que estabelece prioridades no atendimento às crianças, mulheres e idosos, vítimas de violência ou abusos sexuais, no atendimento em delegacias de polícia e para a realização de exames de corpo de delito no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 582/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política de Emergência em Saúde Mental no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 28/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hospital público veterinário no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 2156/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei complementar nº 109/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 11, 67 e 80 da lei complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, que institui a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para dispor sobre o afastamento e a cessão de procurador de Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 2151/2026, de autoria do Poder Judiciário, que altera o inciso X do art. 1° da lei estadual n° 5.887, de 6 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Funjuris).

- Projeto de lei ordinária nº 2141/2026, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei estadual nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005, Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 2116/2026, de autoria do deputado André Silva (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Ágape de Arapiraca - AL.

- Projeto de lei ordinária nº 2107/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Profª Argentina Francino Nascimento, Instituto Plataforma do Conhecimento, do município de Palmeira dos Índios.

- Projeto de lei ordinária nº 1903/2026, que considera de utilidade pública o Instituto Onça Pintada.

- Projeto de lei ordinária nº 1867/2026, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei n°6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), com a finalidade de incluir expressamente o auxílio-saúde e o auxílio -alimentação entre as vantagens pecuniárias da magistratura estadual, bem como instituir disciplina legal para a concessão de licença compensatória decorrente da acumulação extraordinária de atividades administrativas ou jurisdicionais.

- Projeto de lei ordinária nº 1470/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que permite às pessoas com transtorno do espectro autista -TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

- Projeto de lei ordinária nº 1038/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a atenção e cuidado integral às cardiopatias congênitas no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 883/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (MDB), que dispõe sobre o funcionamento de forma ininterrupta da delegacia de crimes contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 2021/2026, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Sagrado Coração de Jesus.

Ascom ALE