Vinte processos foram discutidos e deliberados pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa. Entre os destaques está o projeto de lei ordinária nº 1715/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), discutido em primeiro turno. A matéria dispõe sobre a adaptação dos cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para garantir os direitos das mulheres que estejam grávidas ou venham a engravidar durante o período de formação.

De acordo com a deputada Cibele Moura, a proposta tem como objetivo assegurar às mulheres militares gestantes a continuidade da formação e da carreira, eliminando prejuízos decorrentes de uma condição natural da mulher: a maternidade.

Ao justificar a iniciativa, a parlamentar argumenta que a ausência de previsão normativa tem levado ao desligamento de alunas regularmente matriculadas nos cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Essa situação, segundo ela, representa uma “flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral à maternidade”.

Para fundamentar a proposta, Cibele Moura cita dispositivos da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso I, consagra a igualdade entre homens e mulheres; o artigo 6º reconhece a proteção à maternidade como direito social; e o artigo 226, § 7º, trata da proteção à família e da liberdade de planejamento familiar. “Soma-se a isso a proteção integral da maternidade e da infância, como valores estruturantes de nossa ordem jurídica”, observa a parlamentar.

A deputada acrescenta que o projeto busca garantir que a gravidez não seja motivo de exclusão ou de atraso na vida funcional das militares. Para isso, prevê adaptações necessárias durante a formação, a preservação da antiguidade e a inclusão em turma subsequente nos casos de afastamento para licença-maternidade.

A seguir, confira os demais processos analisados pelo plenário da Casa de Tavares Bastos:

Matérias votadas em turno único:

- Projeto de decreto legislativo nº 23/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, que aprova a prestação de contas do Governo do Estado de Alagoas, exercício financeiro de 2023.

- Projeto de decreto legislativo nº 24/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, que aprova a prestação de contas do Governo do Estado de Alagoas, exercício financeiro de 2024.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 338/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Antônio José de Oliveira.

- Projeto de resolução nº 321/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao dr. Iramirton Figuerêdo Moreira.

- Projeto de lei ordinária nº 2090/2026, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Cooperativa de Trabalho Nacional dos Bibliotecários e Profissionais da informação.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 340/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao advogado Rodolfo Cesar Belivácqua.

- Projeto de resolução nº 335/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Nadson Alexandre Vasconcelos.

- Projeto de resolução nº 330/2026, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Comenda Dom Antônio Brandão ao sr. Carlos Alberto Breis Pereira.

- Projeto de resolução nº 322/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Dr. Hélvio Auto ao dr. Carlos Henrique Falcão Tavares.

- Projeto de lei ordinária nº 1939/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que dispõe sobre a denominação do Hospital Regional de Palmeira dos Índios.

- Projeto de lei ordinária nº 2036/2026, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Santa Bárbara.

- Projeto de lei ordinária nº 1707/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido.

- Projeto de lei ordinária nº 1640/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Romênio Pereira.

- Projeto de lei ordinária nº 1607/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a Política de Aproveitamento de Horas de Estágio para efeito de pontuação em concursos públicos realizados no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1582/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1516/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado de Alagoas o Ateliê Mestre Artesão João das Alagoas, localizado no município de Capela.

- Projeto de lei ordinária nº 1245/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio, por meio do aplicativo whatsapp, pela administração pública direta e indireta do Estado de Alagoas, para garantir acessibilidade às pessoas cegas.

- Projeto de lei ordinária nº 1151/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que institui o Plano Estadual de Emergência Contra Queimadas no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 2146/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 9.439, de 27 de dezembro de 2024, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, para aprimorar sua governança regulatória.

- Projeto de lei ordinária nº 1545/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública para a Agremiação Cultural e Recreativa BH Folia.

Ascom ALE