O plenário da Assembleia Legislativa discutiu e votou 21 matérias durante a sessão desta terça-feira, 6. Entre elas, foi aprovado, em segunda e última votação, o projeto de lei ordinária nº 1445/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que estabelece regras para a cobrança e para o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado.

Pelo texto, os valores cobrados dos clientes deverão ser repassados integralmente aos artistas, músicos, profissionais ou grupos culturais responsáveis pelas apresentações. A proposta também determina que o valor do couvert seja informado de forma clara aos consumidores, inclusive nos cardápios físicos ou digitais. O projeto proíbe que a cobrança seja disfarçada sob outra nomenclatura ou incluída em outras taxas.

A retenção de até 20% somente poderá ocorrer quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva, para custear encargos e direitos autorais devidamente discriminados. Os estabelecimentos também deverão fornecer comprovante ao artista ou grupo, informando o total arrecadado e o valor repassado, além de manter a documentação arquivada por pelo menos dois anos.

Na justificativa, Ronaldo Medeiros destacou a importância do couvert para os profissionais da área cultural. “O couvert artístico representa, muitas vezes, a principal, senão a única, forma de remuneração desses profissionais, que exercem papel importante na promoção da cultura, da arte e da valorização da identidade local. No entanto, é comum a prática de retenção indevida ou repasse parcial desses valores por parte de estabelecimentos comerciais, comprometendo a dignidade profissional e os direitos fundamentais dos artistas”, afirmou o deputado.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 284/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Comenda Napoleão Barbosa ao senhor José Robson de Moraes Rodas.

- Projeto de resolução nº 279/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Macaé Evaristo.

- Projeto de resolução nº 313/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Adriano Costa Avelino.

- Projeto de lei ordinária nº 1967/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ministro Carlos Augusto Pires Brandão.

- Projeto de lei ordinária nº 1850/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a denominação da creche do programa Cria da cidade de Joaquim Gomes.

- Projeto de lei ordinária nº 1817/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Bezerra, situada no município de Major Izidoro.

- Projeto de lei ordinária nº 1645/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação do programa estadual 40+ - Reposição Hormonal para pessoas a partir dos 40 anos de idade, no âmbito do Estado de Alagoas, e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

- Projeto de lei ordinária nº 1644/2025, de autoria do deputado Lelo Maia (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais por colaboradores de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 1630/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores e Produtores do povoado Retiro, da cidade de Porto Real do Colégio.

- Projeto de lei ordinária nº 1568/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a implementação de medidas de proteção e segurança para os profissionais do sistema público de saúde no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1562/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Turística e Cultural Águas Mansas.

- Projeto de lei ordinária nº 1506/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Festa de Nossa Senhora do Pilar, padroeira da cidade do Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 1283/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Geração Campeã, destinado à identificação, desenvolvimento e promoção de talentos esportivos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1239/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 350/2023, de autoria do deputado André Silva (MDB), que dispõe sobre a doação de uma Unidade Móvel Castramóvel, do Governo estadual aos municípios do Estado de Alagoas com mais de 50 mil habitantes: Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Palmeira dos Índios, União dos Palmares, Penedo, São Miguel dos Campos, Campo Alegre, Coruripe, Marechal Deodoro e Delmiro Gouveia.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 338/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Antônio José de Oliveira.

- Projeto de resolução nº 321/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao senhor Iramirton Figuerêdo Moreira.

- Projeto de lei ordinária nº 2090/2026, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho Nacional dos Bibliotecários e Profissionais da informação.

- Projeto de lei ordinária nº 2087/2026, de autoria da deputada Rose Davino (PP), institui a política de incentivo para a implantação no Estado de Alagoas da rede de cuidados á pessoa portadora de fibromialgia, fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 2079/2026, de autoria do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Ascom ALE