O senador Renan Calheiros (MDB) se manifestou sobre o parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral nesta segunda-feira (7) a favor da impugnação da candidatura de Dr. João Neto, condenado por agredir a esposa em Maceió. "Agressor de mulher não pode representar o povo", defendeu o parlamentar.

A ação foi ajuizada no dia 20 de julho de 2026 por Renan Calheiros no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL) de Alagoas.

A Lei da Ficha Limpa não abrange violência de gênero. Diante disso, a peça processual deduz uma questão que o país ainda não enfrentou.

Na prática, quem é condenado por crime sexual fica inelegível, e quem é condenado por agredir a companheira dentro de casa permanece elegível, embora a pena mínima desse crime seja superior à da lesão corporal grave.

Segundo o advogado Igor Franco, que representa o senador na ação, essa tese não sobrevive à Lei n. 14.994/2024, que tipificou o crime de feminicídio, tendo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na reconstrução de normas da Lei Maria da Penha em nome da proibição de proteção insuficiente.

Assim sendo, caso TRE acate a impugnação feita pelo senador Renan, a Justiça atenderá um pleito inédito que poderá gerar precedentes para todo o Brasil.

"A Constituição manda coibir a violência dentro de casa. Seria incoerente que o autor dessa violência recebesse justamente o mandato de legislar sobre ela. A decisão que vier daqui não vale só para Alagoas — vale para todas as candidaturas do país neste ciclo”, afirma o advogado Igor Franco.

Para o senador Renan Calheiros, o parecer reforça uma das principais pautas defendidas por ele em sua trajetória política.

“A Lei Maria da Penha, que lutei para aprovar no Senado Federal, existe para proteger as mulheres. Não podemos aceitar uma pessoa que vai representar o povo e defender os direitos das minorias, seja, na verdade um agressor de mulher”, disse o senador.

No parecer, o procurador eleitoral Lucas Horta argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao analisar as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, considera o bem jurídico protegido pela norma, e não apenas a localização formal do crime dentro do Código Penal.

"A legislação passou a tratar de forma mais clara a violência praticada contra a mulher por razões de gênero. A interpretação da Lei de Inelegibilidades não pode ignorar essa evolução normativa nem o dever constitucional de proteção contra a violência de gênero", explica o procurador regional eleitoral substituto Lucas Horta.

O caso

O advogado e influencer Dr. João Neto foi condenado em junho de 2025 a 4 anos e dois meses de prisão e pagamento de indenização de R$ 40 mil pelo crime de lesão corporal contra a companheira no apartamento do casal, em Jatiúca.

Ele ficou preso por 29 dias e foi solto para responder ao processo em liberdade, mas cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Ascom Senador Renan Calheiros