O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) aprovou a Resolução nº 16.677, que regulamenta o cadastramento, a nomeação e o pagamento de honorários de advogados dativos, além de instituir regras para a atuação de advogados voluntários na prestação de assistência jurídica gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral alagoana. A medida busca garantir o acesso à defesa e ao contraditório em situações nas quais a Defensoria Pública da União não possa atuar, assegurando maior transparência e controle nos procedimentos.

A norma estabelece que a nomeação de advogados dativos terá caráter excepcional e suplementar, ocorrendo apenas quando não houver atendimento da Defensoria Pública da União na localidade ou quando o órgão comunicar formalmente sua impossibilidade de atuação. A Resolução também cria os cadastros de advogados dativos e voluntários, que serão geridos pela Justiça Eleitoral em primeiro e segundo graus, com critérios objetivos para inscrição, nomeação e permanência dos profissionais.

Entre as novidades, a regulamentação prevê que as nomeações deverão observar princípios como impessoalidade, alternância, transparência e, sempre que possível, a especialidade do profissional e sua atuação na mesma localidade onde tramita o processo. O texto ainda determina que as designações ocorram preferencialmente por sistema de rodízio, fortalecendo a distribuição equilibrada das demandas.

A Resolução também disciplina os deveres dos profissionais nomeados, que deverão atuar com zelo, manter contato com a parte assistida e comparecer aos atos processuais para os quais forem designados. Além disso, fica proibida a cobrança de qualquer valor dos assistidos, tanto por advogados dativos quanto por voluntários.

No caso dos advogados dativos, os honorários serão arbitrados pela magistrada ou magistrado responsável pelo processo, com base em critérios como a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. As informações sobre cadastros, nomeações e honorários serão divulgadas periodicamente no portal do TRE-AL, ampliando a transparência e o controle social sobre a prestação desse serviço.

A íntegra da Resolução está publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (07) e está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar a assistência jurídica gratuita e fortalecer o acesso à Justiça.

Ascom TRE/AL