Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta quinta-feira, 21, apreciaram 24 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1994/2026, que dispõe sobre o fluxo do acesso à hierarquia no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL) e fixa o efetivo. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 2º turno.

Segundo mensagem do governador Paulo Dantas, a distribuição das vagas entre postos e graduações do efetivo do CBMAL, fixado pela Lei Estadual n° 8.668, de 19 de maio de 2022, não atende adequadamente às necessidades institucionais, comprometendo o fluxo da carreira e a racionalidade organizacional. "A edição da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, trouxe modificações relevantes de nomenclaturas e estabeleceu diretrizes que impactam diretamente a legislação estadual, impondo sua adequação", afirma o governador no projeto. Com isso, optou-se pela edição de nova lei em substituição integral à Lei Estadual nº 8.668, de 2022, solução que consolida todas as alterações, evita sobreposição de redações, elimina dúvidas sobre os dispositivos em vigor e facilita a aplicação prática do regramento.

"O projeto de lei fixa o efetivo do CBMAL em 2.950 Bombeiros Militares, com redistribuição racional dos quantitativos entre postos e graduações, preservando o mesmo impacto financeiro global da legislação ora revogada. A medida corrige distorções funcionais identificadas na pirâmide hierárquica, assegura maior racionalidade na gestão de pessoal e garante segurança jurídica às promoções e concursos em andamento, sem implicar acréscimo de despesa ao erário estadual", finaliza mensagem sobre o projeto, aprovado pelos deputados.

O líder do Governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), orientou a bancada governista a votar contra as emendas apresentadas ao projeto, argumentando que eventuais vetos da Procuradoria-Geral do Estado poderiam atrasar a sanção da matéria e, consequentemente, comprometer o calendário de promoções da corporação.

Após a votação, o deputado Francisco Tenório (MDB) agradeceu aos colegas pela apreciação e votação do projeto de reestruturação. "Não só aos colegas que fazem parte da segurança pública e atuaram com mais profundidade sobre o projeto, como também a todos os demais deputados que aprovaram a matéria".

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 277/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a Comenda Doutor Ib Gatto Falcão ao médico cardiologista José Wanderley Neto.

- Projeto de lei complementar nº 108/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização e gestão dos honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais devidos exclusivamente aos procuradores de Estado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas – PGE.

- Projeto de lei ordinária nº 1999/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 1° e do anexo único da lei estadual n° 9.800, de 15 de janeiro de 2026, para ajustar a descrição técnica e a área total do imóvel objeto de doação ao município de Paulo Jacinto.

- Projeto de lei ordinária nº 1909/2026, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Dr. Sebastião Lessa.

- Projeto de lei ordinária nº 1904/2026, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Irmã Zita Diniz.

- Projeto de lei ordinária nº 1848/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Educacional Profissionalizante da América - IEPA.

- Projeto de lei ordinária nº 1775/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Ciências Ambientais e Recursos Hídricos - ABCARH.

- Projeto de lei ordinária nº 1757/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia do Mestre e da Mestra de Capoeira no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1598/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (MDB), que autoriza a criação do Programa Cuidando de Quem Cuida da Mente.

- Projeto de lei ordinária nº 1311/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação da Escola de Tecnologia e Inteligência Artificial para Jovens no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1169/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que determina a divulgação de informações de pessoas não identificadas civilmente nas unidades de saúde do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1979/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do Estado de Alagoas com base nas exigências federais no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPEG.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 270/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao senhor José Lopes da Silva Filho.

- Projeto de resolução nº 235/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Clesio Palmeira de Almeida.

- Projeto de lei ordinária nº 1409/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de utilidade pública a Federação das Organizações da Cultura Popular e do Artesanato Alagoano - Focuarte.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 291/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que concede a Comenda Doutor Ib Gatto Falcão ao senhor João Batista Neto.

- Projeto de lei ordinária nº 1984/2026, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Ivaldo da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 1968/2026, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação Católica dos Emissários de Jesus.

- Projeto de lei ordinária nº 1914/2026, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação Me Abrace.

- Projeto de lei ordinária nº 1842/2025, de autoria do deputado Francisco Tenório (MDB), que declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Alagoas o antigo Mocambo de Osenga, reduto de negros africanos existente no século XVII, no município de Chã Preta.

- Projeto de lei ordinária nº 1593/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação do imóvel que menciona ao município de Batalha, Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 913/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a posse de cães das raças American pit bull terrier, fila, rottweiler, dobermann, bull terrier, dogo argentino e demais raças afins.

- Projeto de lei ordinária nº 891/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva adulto, neonatal e pediátrico.

Ascom ALE