A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 06, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 1977/2026, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Na mensagem Nº 37/2026, o governador Paulo Dantas informa que a referida Medida Provisória foi editada para "enfrentar riscos ao abastecimento interno de combustíveis, especialmente em razão da volatilidade de preços e das pressões sobre a oferta de óleo diesel". Pelo texto, Alagoas contribuirá com sessenta centavos por litro de diesel. Somada à parcela federal, a subvenção chegará a um real e vinte centavos por litro, valor que será destinado a importadores e distribuidores do combustível.

O objetivo é reduzir os impactos da alta dos preços no mercado internacional, cenário que vem sendo pressionado, principalmente, pelos conflitos no Oriente Médio. A medida também busca garantir o abastecimento regular de diesel no estado — um ponto estratégico para a economia, já que o transporte rodoviário é a principal via de circulação de mercadorias em Alagoas.

De acordo com o projeto, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda levantar os dados necessários para calcular os valores da subvenção. Essas informações serão encaminhadas a órgãos federais como o Conselho Nacional de Política Fazendária e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, responsáveis por acompanhar e regulamentar a execução da política.

O texto também estabelece que a participação financeira do Estado deve respeitar os limites definidos pela medida provisória federal, levando em consideração o histórico de consumo de diesel em Alagoas. Outro ponto importante é que o projeto autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para cobrir as despesas geradas pela adesão ao programa.

Acompanhe os demais itens presentes na Ordem do Dia:

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 794/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-açúcar do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 898/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido ou rejeitado

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 376/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual Vini Jr. de combate a injúria racial e ao racismo nos estádios, nas arenas esportivas e congêneres do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 988/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que dispõe sobre a utilização de "peeling de fenol" em procedimentos estéticos. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 53/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a isenção da taxa para emissão de segunda via do documento de identificação pessoal de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 945/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a política estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura convencional, orgânica, agroecológica e outras finalidades agrícolas. Veto mantido

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 347/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede a Comenda Doutor Ib Gatto Falcão à médica oftalmologista Maria José Cardoso Ferro.

- Projeto de resolução nº 325/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à senhora Roseane Ferreira Vasconcelos.

- Projeto de resolução nº 296/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede à advogada Juliana Marques Modesto Leahy a Comenda Omar Coelho de Mello.

- Projeto de resolução nº 268/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos ao doutor José Wanderley Neto.

- Projeto de lei ordinária nº 1754/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Mão Amiga dos Recantos e Adjacências - Amar.

- Projeto de lei ordinária nº 1717/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Assistencial dos Pastores e Itinerantes de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1705/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que dispõe sobre a disponibilização de avaliação cardiocirculatória às gestantes como parte do acompanhamento pré-natal em todas as regiões de saúde de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1689/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Agrícolas do Assentamento Quinta da Serra, do município de Viçosa.

- Projeto de lei ordinária nº 1658/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual n° 7.819/2016, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 328/2026, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos ao senhor Henrique de Oliveira Costa.

- Projeto de resolução nº 280/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Comenda Napoleão Barbosa ao senhor Antônio Márcio Britto Rapôso.

- Projeto de lei ordinária nº 1961/202, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1895/2026, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de utilidade pública o grupo cultural Bumba Meu Boi Scorpion, localizado no município de Passo de Camaragibe.

- Projeto de lei ordinária nº 1820/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Federação Alagoana de Futebol 7 - FAF7.

- Projeto de lei ordinária nº 1747/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que denomina o Circuito Leiteiro Alagoano de Circuito Leiteiro Paulo Amaral.

- Projeto de lei ordinária nº 1756/2025, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital.

- Projeto de lei ordinária nº 1735/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas o Dia da Trancista.

- Projeto de lei ordinária nº 1726/2026, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que reconhece as obras musicais do cantor e compositor Kara Véia como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1520/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o Casamento Matuto, realizado no município de Atalaia.

- Projeto de lei ordinária nº 1380/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (MDB), que cria o índice de avaliação da qualidade do atendimento nas delegacias especializadas em atendimento à mulher e demais delegacias competentes para recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 888/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que prevê a capacitação de crianças e adolescentes da rede pública para a identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1906/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.

- Projeto de lei ordinária nº 1920/2026, de autoria do deputado Marcos Barbosa (PT), que considera de utilidade pública a Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo do Estado de Alagoas - Abrajet Alagoas.

Ascom ALE