O Deputado Federal Delegado Fabio Costa teve aprovado, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei Henry Borel para ampliar a proteção a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica. A proposta permite que delegados de polícia, e também policiais, em determinadas situações, possam conceder medidas protetivas de urgência de forma imediata.

Pelo texto, as medidas protetivas, que hoje dependem de decisão judicial, poderão ser concedidas diretamente por delegados de polícia e, na ausência deles, por outros policiais, nos casos em que houver risco imediato à vítima. A mudança busca garantir uma resposta mais rápida e aumentar a segurança de crianças e adolescentes em situações de violência.

O projeto também prevê que o descumprimento dessas medidas passe a ser enquadrado como crime, ampliando a proteção legal. Além disso, estabelece que os agentes de segurança pública recebam capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o primeiro contato até a adoção das medidas necessárias.

Após a aprovação na comissão, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, será encaminhada ao Senado Federal.


Por Assessoria