Vereadores do município de Junqueiro, no interior de Alagoas, formalizaram um pedido de informações à Prefeitura cobrando explicações sobre a falta de atualização do Portal da Transparência municipal, ferramenta considerada essencial para o acesso da população às informações públicas.

De acordo com o documento protocolado pelos parlamentares, o portal estaria desatualizado desde maio de 2025, o que, segundo eles, pode configurar descumprimento da Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Complementar nº 131/2009, que garantem o direito de acesso às informações públicas.

No requerimento, os vereadores afirmam que receberam diversas reclamações da população sobre a dificuldade de acessar dados administrativos, contratos e despesas do município, destacando que a fiscalização do Poder Executivo é uma das atribuições do Legislativo.

Os parlamentares também solicitaram:

* Esclarecimentos oficiais sobre a situação do portal
* Cópia dos contratos da empresa responsável pela manutenção do sistema
* Relatórios fiscais e orçamentários do ano de 2025

No documento, os vereadores alertam ainda que a ausência dessas informações pode caracterizar infração político-administrativa e eventual responsabilização dos gestores caso as informações não sejam apresentadas.

Assessoria