Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, marco legal que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação passa a impor obrigações a plataformas digitais e serviços de internet para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados e reduzir riscos no ambiente virtual. O novo marco legal contou com o voto do deputado federal por Alagoas, Rafael Brito, que destacou a importância de fortalecer medidas legislativas que protejam crianças e adolescentes da exploração comercial e da influência de conteúdos nocivos na internet.

“Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente marcou uma geração ao garantir direitos fundamentais, o ECA Digital é um passo essencial para proteger nossos jovens na internet. Agora precisamos avançar em medidas que combatam práticas que exploram a vulnerabilidade dos adolescentes, como a publicidade de apostas online”, apontou o deputado.

O parlamentar alagoano é autor do Projeto de Lei 4801/2024, que altera a Lei nº 14.790/2023 para proibir a publicidade e a propaganda de apostas direcionadas a crianças e adolescentes em meios de comunicação social, plataformas digitais e até em produtos ou conteúdos voltados ao público infantil.

“Crianças e adolescentes não podem ser alvo de campanhas de apostas. O meu projeto busca fechar essa porta, impedindo que esse tipo de publicidade seja direcionado ou adaptado para atrair menores. O chamado ‘jogo do tigrinho’ e outras plataformas digitais estão cada vez mais presentes no cotidiano dos jovens. Precisamos garantir que a infância esteja protegida também no ambiente virtual”, explicou.

Segundo Rafael Brito, a entrada em vigor do ECA Digital reforça a necessidade de o Congresso avançar em iniciativas que enfrentem novos problemas que afetam os jovens no ambiente online.

“Nos últimos anos vimos crescer, de forma preocupante, a presença de jogos e plataformas de apostas que acabam alcançando adolescentes nas redes sociais e em aplicativos. As plataformas muitas vezes utilizam linguagem, estética e estratégias de comunicação que atraem o público jovem, o que pode estimular o envolvimento precoce com apostas e jogos de azar”, argumentou.

Para Rafael Brito, o início da vigência do ECA Digital representa um avanço importante na proteção da infância no Brasil, mas também evidencia a necessidade de aperfeiçoar continuamente a legislação diante dos desafios do mundo digital.

A nova legislação estabelece ainda sanções para empresas que descumprirem as regras de proteção digital, que podem incluir advertências, multas e até a suspensão de serviços no país.

Ascom Rafael Brito