Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta terça-feira, 24, apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1162/2024, que dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Alagoas. Aprovado em 2º turno, a matéria é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL). O texto regulamenta, no âmbito estadual, as leis federais nº 10.216/2001 e 11.343/2006, estabelecendo diretrizes para o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.

"O principal objetivo desta proposta é proporcionar tratamento médico humanizado e acompanhamento multidisciplinar às pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, com foco especial naqueles que se encontram afetados pela dependência química ou aos acometidos por transtornos mentais", justifica Cabo Bebeto. O deputado busca, com a medida, enfrentar o crescente número de pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado, promovendo a recuperação integral desses indivíduos e sua reintegração ao convívio social e familiar.

O projeto de lei estabelece que a internação humanizada será realizada com humanidade e respeito, podendo ocorrer tanto com o consentimento da pessoa quanto sem ele. Nos casos de internação sem consentimento, a medida é admitida a pedido de familiar, responsável legal ou, na ausência destes, de servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos integrantes do Sisnad, excluindo-se servidores da área de segurança pública. O projeto segue para o Poder Executivo para sanção e conversão em lei estadual.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1252/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que proíbe a contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1433/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Crescer com Alta Performance.

- Projeto de lei ordinária nº 1371/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual em Memória dos Guerreiros e Guerreiras do Quilombo dos Palmares, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de fevereiro.

- Projeto de lei ordinária nº 1362/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1342/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras, para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 1270/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 927/2024, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que amplia o rol de atuação do Programa Ronda do Bairro passando a incluir atuação no município de Arapiraca.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1404/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 294/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que concede ao sr. Limmerck Pacífico Dantas a comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 281/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos à ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Marluce Caldas Bezerra.

- Projeto de resolução nº 271/2025, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que concede a comenda do mérito legislativo Tavares Bastos ao dr. João Flávio Veloso Silva.

- Projeto de resolução nº 242/2025, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que cria a comenda de mérito de Excelência do Agronegócio José Aprígio Vilela.

- Projeto de resolução nº 204/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Antônio José Casado Ramalho.

- Projeto de resolução nº 288/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a medalha de mérito Zumbi dos Palmares à senhora Camila Moreno.

- Projeto de lei ordinária nº 1666/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Dia do Forrozeiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1655/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Acolher.

- Projeto de lei ordinária nº 1618/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública Associação de Desenvolvimento Social de Penedo-Adespe.

- Projeto de lei ordinária nº 1525/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Pais e Amigos dos Autistas.

- Projeto de lei ordinária nº 1407/2025, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto São Peregrino.

- Projeto de lei ordinária nº 1291/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui o Programa de Combate ao Assédio em Transporte Público no âmbito do Estado de Alagoas.

Ascom ALE