O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) realizou, na manhã desta quarta-feira (11), uma reunião técnica decisiva com prefeitos, controladores internos e representantes do Governo do Estado e da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O objetivo foi orientar os gestores sobre o cumprimento das novas diretrizes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854 e todas as ações já efetivadas pelo Tribunal neste sentido.

O encontro, que aconteceu de forma virtual, serviu para esclarecer que, a partir deste ano, a liberação de recursos de emendas ao orçamento de 2026, sejam elas estaduais ou federais com repasse fundo a fundo, está condicionada à emissão da Certidão de Conformidade (“Certidão de Emendas Parlamentares”) . Sem esse documento, que atesta a rastreabilidade e a transparência integral do caminho do recurso transferido, a execução orçamentária fica tecnicamente impedida.

O PLANO DE AÇÃO

Neste sentido, a Diretoria de Coordenação de Técnicos (DCT) do TCE/AL apresentou o modelo padronizado de Plano de Ação a ser utilizado pelos entes que ainda precisem de ajustes em seus sistemas ou portais. A ferramenta foi desenhada para auxiliar aqueles que ainda não possuem portais de transparência 100% adequados.

Segundo o diretor da DCT, Ercole Brandimarte, o Plano de Ação funciona como um compromisso de gestão entre o ente e o TCE/AL. "O Tribunal precisa garantir que o dinheiro público seja rastreável do início ao fim e, também, manter total conformidade com as regras do STF sobre a matéria na ADPF 854/DF. O Plano de Ação é a solução intermediária: o gestor assume o compromisso de sanar as falhas em um cronograma definido e, com isso, o TCE pode vir a autorizar a execução, mantendo o monitoramento constante", explicou Brandimarte durante a apresentação.

PROTAGONISMO E ORIENTAÇÃO

A reunião reforçou o papel pedagógico da Corte de Contas. Foi destacado que o TCE/AL atua em sintonia com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com o próprio STF para garantir que o "Princípio da Simetria" seja respeitado: as mesmas regras rigorosas aplicadas à União valem agora para Estado e Municípios.

Entre os pontos de atenção, os técnicos do Tribunal alertaram para a necessidade de abertura de contas bancárias específicas para cada emenda (vedando as chamadas "contas de passagem") e a obrigatoriedade de que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) também publiquem seus dados de execução.

PRÓXIMOS PASSOS

O modelo do Plano de Ação já está disponível para os jurisdicionados e deve ser preenchido por aqueles que tiveram a certificação inicial pendente ou negada pelo sistema SIAP. O Tribunal também disponibilizou um canal direto de dúvidas via WhatsApp para os controladores internos, garantindo suporte técnico contínuo.

"A transparência não é mais uma opção ou uma boa prática, é uma ordem judicial com efeito vinculante. Quem não se adequar, não executa", finalizou o diretor da DCT, reforçando que o prazo para regularização é imediato para quem deseja executar o orçamento de 2026.

Ascom TCE/AL