Os parlamentares aprovaram, nesta quinta-feira, 18, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 1153/2024, que reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito estadual. A matéria é de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB).

O texto estabelece que os portadores de fibromialgia passam a integrar o rol de pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados por outras legislações voltadas a esse público, especialmente no acesso a políticas públicas, benefícios e medidas de inclusão social. Na justificativa, a parlamentar ressalta que a fibromialgia é uma síndrome crônica, sem cura, caracterizada por dores generalizadas e persistentes, além de uma série de outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos pacientes, com reflexos nos campos social, profissional e emocional. O projeto destaca ainda que, apesar das severas limitações impostas pela doença, os portadores de fibromialgia historicamente enfrentam dificuldades para o reconhecimento de seus direitos.

A proposta se fundamenta no novo conceito de pessoa com deficiência adotado a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Segundo esse entendimento, a deficiência não se limita apenas a critérios médicos, mas resulta também da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras sociais, ambientais e atitudinais impostas pelo Estado e pela sociedade.

Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição patronal para equacionamento do déficit atuarial, em caráter excepcional e temporário, para o custeio do regime próprio de previdência social de Alagoas.

- Projeto de lei complementar nº 107/2025, de autoria do Poder Executivo, estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação de massa do regime próprio de previdência social do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1745/2025, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que institui o Dia Estadual do Gari no Estado de Alagoas, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.

- Projeto de lei ordinária nº 1564/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre o combate a erotização infantil e proíbe a exposição de crianças e adolescentes em quaisquer atividades e ambientes que contribuam para a sexualização precoce ou que contenham objeto erotizado, prevê multa aos organizadores e proíbe o repasse de verbas públicas para contratação ou financiamento de quaisquer atividades vedadas nesta lei.

- Projeto de lei ordinária nº 1818/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS, no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1810/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n°6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.

- Projeto de lei ordinária nº 1807/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração do art.4° da lei estadual n° 3.437, de 25 de junho de 1975.

- Projeto de lei ordinária nº 1771/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União.

- Projeto de lei ordinária nº 1808/2025, de autoria do Poder Executivo, que restaura os efeitos da lei estadual n° 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1833/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada n° 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.

- Projeto de lei ordinária nº 1831/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para doação de imóvel de propriedade do Estado de Alagoas destinado à construção de unidades habitacionais populares no município de Murici, em atendimento à portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, do Ministério de Estado das Cidades.

- , de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

- Projeto de lei ordinária nº 1030/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão da bíblia sagrada editada em braille no acervo das bibliotecas públicas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 02/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui a disciplina de Empreendedorismo no currículo da rede estadual de ensino médio.

- Projeto de lei ordinária nº 1836/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1835/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão da bíblia sagrada editada em braille no acervo das bibliotecas públicas do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1835/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que altera a lei n° 5.981, de 19 de dezembro de 1997, para dispor sobre a nova redação do art. 1° § 2°, inciso IV ao § 3°.

- Projeto de lei ordinária nº 1541/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de desconto do valor da outorga, no ato da renovação dos contratos de permissão decorrentes das concorrências da Amgesp n° 005/2009, da Agência de Modernização da Gestão de Processos, e da concorrência pública Arsal n° 001/2013, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1842/2025, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que declara patrimônio histórico e cultural do Estado de Alagoas o antigo Mocambo de Osenga, reduto de negros africanos existente no século XVII no município de Chã Preta.

- Projeto de lei ordinária nº 1444/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Aldo da Silva Arantes.

- Projeto de lei ordinária nº 1372/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de utilidade pública a Associação dos Fibromiálgicos de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1404/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil.

- Projeto de lei ordinária nº 1835/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei n° 5.981, de 19 de dezembro de 1997, para dispor sobre a nova redação do art. 1° § 2°, inciso IV ao § 3°.

- Projeto de lei ordinária nº 1794/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos notariais e de registros praticados pelos serviços extrajudiciais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1.839/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da concessão de bonificação extraordinária aos profissionais da Secretaria de Estado da Educação.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1162/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1252/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que proíbe a contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1433/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Crescer com Alta Performance.

- Projeto de lei ordinária nº 1371/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual em Memória dos Guerreiros e Guerreiras do Quilombo dos Palmares, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de fevereiro.

- Projeto de lei ordinária nº 1362/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1342/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que dispõe sobre a adoção de medidas de segurança pelas instituições financeiras, para a proteção de pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 1270/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado de Alagoas.

Ascom ALE