Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 16, os deputados apreciaram cincco matérias presentes na ordem do dia, entre elas o projeto de lei ordinária nº 459/2023, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizar, no ato da interrupção do fornecimento de energia, a opção de pagamento dos débitos por meio de cartão de débito ou Pix. De autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), o projeto foi discutido em 2º turno.

Segundo o projeto, "o funcionário incumbido de efetuar o corte, imediatamente antes de o fazê-lo, deverá disponibilizar as opções de pagamento, que será exclusivamente dos débitos autorizadores da interrupção do fornecimento". Sendo assim, ficaria desnecessária a quitação de faturas vencidas após a ordem de corte.

Antonio Albuquerque justifica que seu projeto "visa dar a oportunidade ao consumidor de efetuar o pagamento antes da interrupção aos serviços de transmissão de energia elétrica, evitando assim os transtornos causados por esta interrupção". O parlamentar complementou que os consumidores têm o direito de quitar o débito antes de ter a energia elétrica de sua residência, ponto comercial e industrial interrompida. O projeto precisa passar por mais uma votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção. Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 609/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

- Projeto de lei ordinária nº 376/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui a política estadual "Vini Jr" de combate a injúria racial e ao racismo nos estádios, nas arenas esportivas e congêneres do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 310/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-boi no âmbito do Estado de Alagoas e declara Patrimônio Imaterial do Estado de Alagoas o Peixe-boi.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1551/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados-Propag, de que trata a lei complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag.

Matérias para recebimento de emendas:

- Projeto de lei ordinária nº 1642/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2026. (10ª Sessão)

- Proposta de Emenda Constitucional nº 100/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera o art. 231 da Constituição do Estado de Alagoas. (1ª Sessão)

Ascom ALE