Na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, foram apreciados 12 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 983/2024, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil. Discutida em 1º turno, a matéria é de autoria do deputado André Silva (Republicanos).

"Este projeto busca assegurar que apenas plataformas devidamente regulamentadas sejam promovidas, resguardando, assim, os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas", justifica o parlamentar, que propõe mecanismos claros para fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a efetividade da norma. Com o projeto, fica proibida a divulgação de links de acesso a tais plataformas, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada link clicado.

Os influenciadores digitais que descumprirem as disposições, segundo o projeto, estarão sujeitos a penalidades como: advertência; multa de R$ 10 mil por infração; suspensão das atividades de divulgação por até seis meses; e, finalmente, cassação do direito de exercer atividades de divulgação digital no Estado de Alagoas.

Para ser aprovado, o projeto de André Silva ainda precisa passar por mais uma discussão, além de dois turnos de votação.

Acompanha as demais matérias do dia:

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 855/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do TEA ou tutor/curador legal, a prioridade nos programas habitacionais no Estado.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 216/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao sr. Marcelo Victor Correia dos Santos.

- Projeto de resolução nº 207/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Maurício Quintella Malta Lessa.

- Projeto de resolução nº 206/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto à médica Marta Medeiros.

- Projeto de resolução nº 182/2025, de autoria da deputada Rose Davino (MDB), que institui a comenda Benedito de Lira.

- Projeto de resolução nº 175/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Valéria Ferreira de Albuquerque.

- Projeto de resolução nº 174/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Marta Cristina da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 1265/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que denomina de Ana Cecília Lima da Silva uma das novas creches Cria, localizadas no bairro do Benedito Bentes.

- Projeto de lei ordinária nº 1251/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a Campanha Estadual de Doação de Roupas e Alimentos.

- Projeto de lei ordinária nº 1040/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas o Dia Estadual da Professora e do Professor Indígena.

- Projeto de lei ordinária nº 726/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Plano de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Alagoas.

Ascom ALE