Foi sancionado o projeto de lei, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que cria o Cadastro de Condenados por Estupro e o Cadastro de Condenados por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A lei nº 9.599/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21, e deve entrar em vigor no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. A matéria recebeu aprovação unânime do plenário da Assembleia Legislativa, em sessão ordinária realizada no último dia 15 de maio.

De acordo com a matéria, nos cadastros constarão, até o fim do cumprimento da pena, nomes, fotos e outras informações de pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado pelos referidos crimes, sendo vedada a disponibilização dos nomes das vítimas ou de informações que possam identificá-las. Respeitando a lei federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o projeto poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo para a sua fiel execução.

"Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes", justifica Alexandre Ayres.

Ascom ALE