O vereador de Maceió e presidente da Comissão de Segurança Pública, Delegado Thiago Prado, protocolou um projeto de lei que regulamenta a remoção de estruturas e objetos instalados em espaços públicos por pessoas em situação de rua na capital alagoana.

A proposta visa garantir que essas ações sejam realizadas com respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pelo marco legal da política de assistência social e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o texto do projeto, a remoção deverá ser precedida por uma avaliação técnica realizada por equipe multidisciplinar da administração pública. Além disso, a ação deverá ser comunicada com, no mínimo, 48 horas de antecedência, informando data, hora e local da atividade de zeladoria urbana. Essa medida visa permitir que os ocupantes do espaço tenham tempo hábil para recolher seus pertences, evitando conflitos e garantindo a limpeza adequada da área.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (29), o vereador Thiago Prado utilizou a tribuna da Câmara para apresentar um áudio de um cidadão maceioense demonstrando indignação com barracos erguidos na Praça Sinimbu, no centro da cidade.

“Esse áudio reflete o sentimento de muitos maceioenses diante do cenário que se instalou em várias áreas da cidade. Por isso, apresentamos esse projeto de lei, que visa proibir a instalação de estruturas irregulares na faixa de orla, praças e calçadas. Maceió não pode se transformar em uma cidade tomada por barracos de ponta a ponta”, declarou o parlamentar.

O projeto também prevê medidas de acolhimento, como a oferta de vagas em abrigos públicos ou conveniados; registro documental completo da ação, com fotos, relatórios e identificação dos agentes responsáveis; além da guarda segura dos bens recolhidos, que poderão ser posteriormente entregues aos seus donos ou retirados por eles.

A proposta busca substituir abordagens puramente coercitivas por medidas baseadas no diálogo, na redução de danos e na articulação com políticas públicas de assistência social.

Fonte: Assessoria