Em audiência com presidente do STF, Ziulkoski pede cronograma para julgamento de ações que tratam de royalties

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhado do consultor jurídico Ricardo Hermany ,se reuniu na tarde desta quarta-feira, 21 de maio, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para tratar das ações referentes à distribuição dos royalties de petróleo. O tema é agenda dominante do movimento municipalista desde 2012 , Todos os ex presidentes da Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – participaram da luta que é antiga. “Mais uma vez o assunto ganha força e agora esperamos que o presidente do STF consiga destravar essa pauta”, disse Marcelo Beltrão. Para o vice-presidente da AMA, Jorge Dantas ” todos os munícipios devem ser beneficiados e a CNM é a principal advogada de todos”

Em documento entregue ao ministro, Ziulkoski destacou que, desde a suspensão da Lei 12.734/2010, em 2013, os Municípios já perderam mais de R$ 111 bilhões entre 2013 e 2024. Ele agradeceu o ministro pela audiência e disse esperar que haja um diálogo federativo sobre a temática, tendo em vista os impactos aos Entes locais. “Já está chegando a 14 anos de espera. Não sabemos se vamos ganhar ou perder a ação, mas queremos que haja uma definição. Respeitamos o Rio, mas ficamos inconformados que apenas um Município tenha recebido mais de R$ 17 bilhões em dez anos. Nossa vinda é uma tentativa de buscar o andamento dessa ação”, declarou.

Ziulkoski falou brevemente sobre o histórico acerca do tema e pediu que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol), órgão da Corte responsável por mediar disputas e buscar soluções alternativas para conflitos de natureza federativa ou de grande impacto social e econômico. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918 e 4920 foram encaminhadas ao Nusol em junho de 2023, porém, desde então, ainda não foi estabelecido um calendário para as reuniões.

Barroso informou que vai dialogar com a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações. Segundo ele, havendo encaminhamento por parte da ministra, ele colocará a ação em análise no Nusol. “O andamento das ações no Nusol depende da ministra Cármen Lúcia, mas posso afirmar que a gente vai entrar em campo assim que ela marcar a audiência”, disse.

TCU

Em documento entregue ao ministro, a CNM destacou que auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras inconsistências na legislação que ainda está em vigor. Segundo o entendimento do plenário da Corte de Contas, apresentado por meio do Acórdão 2385/2024, é possível destacar trechos como a fragilidade do sistema de distribuição. O processo foi encaminhado pelo Tribunal ao Nusol, bem como ao gabinete da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Corte.

Histórico

Sob a liderança da CNM, o movimento municipalista conseguiu a aprovação da Lei 12.734/2012. A medida foi motivada por conta do petróleo deixar de ser extraído em terra e passou a ser em alto mar, o que necessitava a mudança de uma antiga legislação em razão de uma nova realidade. No entanto, após a aprovação da matéria no Congresso Nacional, os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ingressaram no STF com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917, 4918 e 4920. As ADIs foram pautadas três vezes para o julgamento no Plenário do Supremo e, desde a metade de 2023, estão no Nusol, mas sem cronograma definido.

Outras pautas

Barroso também abordou outros temas que possuem impacto nos Municípios e lembrou de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 547/2024, aprovada por unanimidade pelo Plenário no dia 11 de março e que, entre as ações, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. A CNM tratou do tema junto ao Conselho e, de acordo com o ministro, pode aumentar significativamente a arrecadação dos Municípios. Ele pediu apoio da Confederação para esclarecer os gestores municipais em relação à pauta.

Ziulkoski também agradeceu o ministro pela decisão em relação ao piso dos enfermeiros, ação na qual a Confederação atuou como amicus curiae. Decisão do STF passou a responsabilidade do financiamento do piso à União.

Fonte: Agência CNM de Notícias