O plenário da Casa discutiu e votou nesta terça-feira, 1º, 21 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 742/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, seja por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. A matéria foi aprovada em segundo turno.

Pelo projeto, após o término do período de teste gratuito, o consumidor deverá ser devidamente informado do encerramento do serviço. Neste momento, terá a opção de escolher pela renovação e subsequente cobrança, a qual deverá ser expressamente comunicada, sendo vedada sua aceitação tácita. “É imperativo buscar meios eficazes para coibir esses abusos, promovendo relações mais equilibradas e éticas entre fornecedores e consumidores”, afirmou.

Ainda de acordo com a proposição, mesmo na ausência de manifestação do consumidor, após ter sido notificado do término do período de gratuidade, o serviço não poderá ser renovado e nem ser submetido à cobrança automática, a menos que haja a expressa anuência do consumidor. Em caso de cobrança automática indevida, o prestador de serviços poderá ser responsabilizado por ato ilícito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei, além de ser obrigado a reparar os prejuízos causados ao consumidor.

Leonam explica que atualmente ẻ recorrente depararmo-nos com a oferta de serviços que requerem o cadastro do consumidor na plataforma, incluindo seus dados pessoais e bancários, como condição para acesso a um período de teste gratuito. “Entretanto, em muitas ocasiões, observamos que esses serviços são renovados automaticamente, sem o devido consentimento do consumidor. Vale ressaltar que, em determinadas situações, cancelar o serviço pode acarretar em penalidades financeiras, ampliando ainda mais os prejuízos e danos causados”, destaca.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 805/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 503/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 1090/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2025. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 796/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que institui o programa alagoano de energia rural renovável. Veto mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 790/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que estabelece que os hospitais e as maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado de Alagoas, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações de prevenção e primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 946/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que torna obrigatório equipar com aparelho torniquete os veículos que menciona. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 264/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 956/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei 8.046, de 26 de novembro de 2018. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 300/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 577/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 912/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui o auxílio-refeição aos servidores estaduais que realizam atendimentos externos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-Samu. Veto mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 1100/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a criação do programa de proteção e educação alimentar para crianças diabéticas no âmbito do Estado de Alagoas. Veto mantido

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 73/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao sr. Artur César Pereira de Lira.

- Projeto de lei ordinária nº 1017/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a criação do selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, produzidos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 929/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica-ELA no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 783/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria a política estadual de sementes crioulas e agrobiodiversidade.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 147/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede a Medalha de Mérito "Guerreiras e Guerreiros Alagoanos" à sra. Eurides Accioly.

- Projeto de lei complementar nº 102/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar estadual n° 7, de 18 de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1058/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a criação, as atribuições e a remuneração do cargo de encarregado de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 587/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a criação, as atribuições e a remuneração dos cargos de assessoria no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.

Ascom ALE