Uma decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se réus do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito e organização criminosa armada, além de danos ao patrimônio protegido e danos ao patrimônio da União. Durante a sessão, a exibição de um vídeo com as cenas violentas de 8 de janeiro de 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes durante a leitura de seu voto causou polêmica nos meios jurídicos.

Segundo a jurista e professora de Direito Penal, Jacqueline Valles , a ação do ministro Moraes infringe o artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP) e o artigo 93, IX da Constituição Federal. “O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz deve formar sua certeza com base em provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos coletados na investigação e foi isso o que ocorreu”, comenta a advogada criminalista.

A professora argumenta que a exibição do vídeo pelo ministro Moraes pode potencialmente anular a coleta da denúncia, caracterizando-o como um "ato viciado". Ela ressalta, embora isso não anule a investigação em si, pode afetar especificamente o momento da obtenção da denúncia. Segundo Jacqueline, o processo penal é dividido em duas fases distintas: a investigativa e a judicial. Na fase investigativa, a coleta de informações é mais informal e não pode ser chamada de prova. Já na fase judicial, que se inicia com a obtenção da denúncia, o juiz está limitado pela lei quanto ao uso dessas informações.

Questionamentos e suspeitas

A advogada criminalista entende que essa situação pode abrir precedentes para que a defesa impetre habeas corpus, questionando a legalidade do procedimento. Embora ela acredite que essas ações possam não resultar em mudanças significativas no curso do processo, o especialista afirma que há "uma discussão técnica sobre a legalidade da exibição dos vídeos".

Outro ponto levantado pela professora é a possibilidade de o ministro Moraes se tornar suspeito para julgar o caso, devido à suposta ilegalidade em seu voto. Ela argumenta que isso poderia impedi-lo de receber uma ação novamente, caso o ato fosse anulado. “Obviamente, isso não mudaria nada na investigação e na denúncia em si, só atrasaria o andamento do processo” , comenta.

Durante a sessão desta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, comentou sobre a exibição das imagens, argumentando que se tratavam de "fatos públicos" e que, portanto, ele poderia comentá-los. “Nesse momento de apresentar o voto, ele deveria se ater aos fatos narrados e apresentado no processo judicial, ou seja, na denúncia” , finaliza a criminalista.

Fonte: Assessoria