Nos últimos meses de seu mandato, o prefeito de Pilar, Renato Filho, sancionou a Lei nº 970/2024, em 31 de outubro de 2024. A legislação autoriza a utilização de um a quatro guardas municipais como segurança particular para ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara Municipal. Esses agentes estarão disponíveis para os beneficiários 24 horas por dia, utilizando todos os equipamentos de segurança fornecidos pela administração pública, recebendo uma gratificação de 100% e dispensados do uso de fardamento identificável como guardas municipais.

A vereadora Thais Canuto se opôs à aprovação da lei durante a votação na Câmara Municipal, destacando que a medida desvia a finalidade da Guarda Municipal. "Esse tipo de segurança é função da Polícia Militar, não da Polícia Civil, e muito menos da Guarda Municipal. Além disso, recursos públicos não devem ser utilizados para benefício pessoal. A prioridade deve ser o povo do Pilar", enfatizou.

O projeto de lei foi inicialmente apresentado para votação em 2023, porém, retirado de pauta devido a críticas populares. Duas semanas após as eleições municipais, o presidente da Câmara reintroduziu o projeto para votação, resultando na sanção da lei por Renato Filho nos últimos dois meses de sua gestão como prefeito.

Fonte: Assessoria