O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) um pedido de investigação para apurar possível improbidade administrativa e crime de responsabilidade relacionados à gestão da Prefeitura Municipal de Campo Alegre. A decisão foi tomada com base no processo TC/2.1.008019/2023, que trata da prestação de contas do governo municipal, revelando uma série de irregularidades graves na gestão do prefeito Nicolas Pereira.

Entre as inconsistências identificadas pelo órgão de controle estão a presença de um número excessivo de servidores comissionados e apenas um efetivo no órgão de controle interno, a abertura indevida de créditos especiais baseados em uma arrecadação inexistente, e o repasse de duodécimo acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Adicionalmente, foi constatado o descumprimento do limite mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB, especialmente no que diz respeito à educação infantil.

Outro ponto crítico levantado foi a extrapolação do limite de despesas com pessoal, tanto no total do município quanto especificamente no Poder Executivo, atingindo percentuais significativamente acima dos permitidos pela legislação vigente. O relatório ainda aponta falhas no planejamento orçamentário, insuficiência na atuação do órgão de controle interno, e omissão na divulgação de relatórios fiscais obrigatórios no Portal da Transparência.

Diante das irregularidades detectadas, o Tribunal de Contas decidiu não apenas pela rejeição das contas da prefeitura, mas também sugeriu a aplicação de multa e a instauração de procedimentos de monitoramento e auditoria. Além disso, o TCE recomendou a instauração de um auto de infração e a representação ao Ministério Público Estadual para que sejam investigadas as responsabilidades do gestor, incluindo a possibilidade de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Essas medidas têm como objetivo promover a correção da gestão municipal e evitar a reincidência de tais falhas, garantindo que a administração pública atue dentro dos parâmetros legais e de forma transparente. O Ministério Público deverá, agora, avaliar os fatos apresentados e decidir sobre o prosseguimento das investigações.

Assessoria

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