Por meio de um projeto de lei protocolado na Câmara de Maceió, o vereador Aldo Loureiro quer que o abastecimento de veículos flex pertencentes a órgãos públicos municipais, seja feito com etanol, independente do referido veiculo seja da própria frota municipal ou terceirizado. O projeto passará por análise nas comissões técnicas da Casa para que seja apreciada sua constitucionalidade, antes de ser votado em plenário.

O projeto apresentado por Aldo Loureiro determina em seus artigos o seguinte:

Art. 1º - Fica estabelecido para os órgãos públicos Municipais, vinculados a administração direta e indireta, os abastecimentos com etanol, dos seus veículos flex, seja próprio ou terceirizados, desde que sua aquisição não traga impactos financeiros para administração pública.

Parágrafo Único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se que o referido projeto estabelece diretrizes para o controle, reavaliação e contenção das despesas em toda administração direta e indireta.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Sempla), estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Ascom Aldo Loureiro