Pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa, a audiência pública para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi realizada de forma remota. A escolha da modalidade foi em atenção ao decreto governamental que proíbe aglomerações e reuniões em ambientes fechados, visando conter a propagação do coronavírus (Covid-19). Transmitida através da TV Assembleia, nesta segunda-feira,15, a reunião foi convocada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, atendendo ao que preceitua o parágrafo 2º do artigo 176 da Constituição Estadual e no Regimento Interno do Legislativo, com o objetivo de analisar o projeto de lei governamental nº 322/2020, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para 2021 e orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do próximo ano.

"Infelizmente, por conta dessa pandemia que castiga o mundo, a nossa audiência pública ficou impossibilitada de ser presencial", justificou o deputado Inácio Loiola (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, que comandou a sessão. A audiência contou ainda com a participação dos deputados Davi Maia (DEM), Silvio Camelo (PV), Gilvan Barros Filho (PSD), das deputadas Flávia Cavalcante (PRTB), Ângela Garrote (PP) e Jó Pereira (MDB), e do secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, do secretário especial da pasta, Paulo Castro e da secretária Especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Renata dos Santos. Estiveram presentes também o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Otávio e o diretor financeiro do Tribunal de Justiça do Estado, Renato Ferreira.

Durante a apresentação do PLDO, os secretários e técnicos da equipe econômica do Estado apresentaram um cenário muito difícil para a economia alagoana nos próximos anos, devido a crise sanitária e financeira que se instalou no Brasil e, por consequente, em Alagoas, devido a pandemia do coronavírus.

O secretário de Planejamento, Fabrício Marques, destacou o ineditismo da audiência pública e relatou as dificuldades durante a elaboração do PLDO devido a pandemia e observou que a construção da Peça Orçamentária deverá ser um desafio ainda maior para o Estado. "Teremos que ter um cuidado maior para trazer os indicadores, que são importantes para o equilíbrio fiscal e vão nortear, nos próximos anos, a construção do Orçamento", declarou Marques, agradecendo ao Legislativo pelo empenho em realizar a audiência e pedindo a colaboração da Casa no aperfeiçoamento do projeto.

"O momento é desafiador do ponto de vista de gestão", disse o secretário, destacando as dificuldades enfrentadas pelos estados durante esse ano de 2020, que com muito custo estão conseguindo estruturar e dar manutenção em seus serviços. "Apesar do auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional, nossa leitura interna no Executivo é que teremos os anos de 2021 e 2022 com mais dificuldades do que 2020", avalia Marques.

A apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ficou a cargo do secretário especial Paulo Castro, que coordenou os trabalhos da construção da proposta. Segundo ele, a maioria dos Estados brasileiros pediram adiamento na entrega do PLDO devido as dificuldades na construção do plano de metas e riscos fiscais. "Muito difícil fazer essa previsão, mas a Sefaz, analisando toda a conjuntura econômica, conseguiu entregá-la no prazo à Assembleia Legislativa, possibilitando a realização desta audiência", contou Castro, informando que o PLDO 2021 sofreu algumas alterações, especificamente no que se refere a previsão de 1% da receita corrente líquida destinado a emendas parlamentares ao Orçamento. De acordo com ele, será criada uma dotação já com o valor destinado às emendas.

A secretária especial do Tesouro Nacional, Renata dos Santos, disse que a elaboração do PLDO foi um dos maiores desafios da Sefaz diante do cenário de instabilidiade e imprecisão econômica imposto pela pandemia. "Nós elaboramos isso tudo em meio à incerteza de que os recursos serão recompostos por parte do Governo Federal, tendo em vista que a lei só foi aprovada no final de maio", observou a técnica da Sefaz.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ascom ALE