A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, realizou nesta terça-feira, 4, uma audiência pública para debater o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A audiência contou com as presenças dos secretários estaduais da Fazenda, George Santoro e do Planejamento, Fabrício Marques. Estiveram presentes ainda, os deputados Inácio Loiola (PDT ) - presidente da comissão de Orçamento -, Ângela Garrote (PP), Jó Pereira (MDB), Fátima Canuto (PRTB) e o líder do Governo na Casa, Silvio Camelo (PV). O deputado Inácio Loiola (PDT) disse que a audiência serviu para que os deputados possam debater melhor a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, com isso, fazer um orçamento para 2020 enxuto e configurado para as necessidades do Estado e da população alagoana. “O encontro foi bastante proveitoso, pois houve muitos questionamentos importantes para a melhoria e aperfeiçoamento da sugestão orçamentária. A audiência também serviu para reunir todas as informações e propostas para robustecer o projeto de lei ora debatido”, destacou.

O secretário titular da Seplag, Fabrício Marques, afirmou que o trabalho foi conjunto entre as duas secretarias e que o intuito foi elaborar um documento que estivesse alinhado às necessidades do Estado e das demandas da população. “Tudo isso, sem fugir da realidade dos cofres públicos. A meta, sobretudo, é dar seguimento à gestão de qualidade que norteia nossas ações, aliada a um regime fiscal cada vez mais responsável”, disse. Fabrício Marques falou ainda que a proposta obedeceu alguns critérios técnicos, a exemplo da legislação vigente, do programa de ajuste fiscal do Estado de Alagoas, da evolução histórica das finanças estadual, dos investimentos previstos pelo Governo Federal e do avanço na direção de um regime fiscal responsável e a promoção de mudanças institucionais visando o seu equilíbrio, estipulando metas de obtenção de resultado primário.

No plenário, a apresentação da LDO foi feita pelo superintendente de Orçamento Público da Seplag, Wagner Sena. Na ocasião, ele citou as mudanças relacionadas às diretrizes para a elaboração do orçamento 2020, como o artigo em que autoriza o Poder Executivo a estabelecer limitação quanto ao crescimento das despesas primárias correntes, em decorrência da regulamentação de ato normativo que venha propor tal medida. “Se o projeto da lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas com pessoal e encargos de despesas, benefícios previdenciários e assistenciais, serviço da dívida, sentenças judiciais, atendimento ambulatorial e emergencial e calamidade pública”, destacou.

Os deputados presentes elogiaram o ajuste fiscal do Governo do Estado, cobraram a colocação em prática de alguns projetos sociais aprovados pela Casa e destacaram que em comparação com o Brasil, o Estado de Alagoas vem demonstrando aumento nos índices sociais. A deputada Jó Pereira cobrou uma maior atenção com as despesas relacionadas à criança e ao adolescente, além de maior agilidade na liberação de recursos aprovados pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). “Além disso, faz-se necessário dar maior transparência em relação aos benefícios fiscais em nosso Estado. Essa concessão é necessária para o desenvolvimento econômico, mas também temos que ter a noção de que estamos deixando de arrecadar e que, a partir deste momento, precisamos saber quais são os contribuintes incentivados pelo Poder Executivo”, disse.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração da lei orçamentária anual; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Desenvolvida com base em estudos realizados em parceria entre a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a peça traz as metas, riscos fiscais e ações que perpassam áreas de forte impacto para a população alagoana, como segurança pública, educação, saúde e saneamento básico, miséria e inclusão social, entre outras.

Fonte: Ascom ALE