Os municípios em estado de emergência e calamidade pública deverão ter prioridade no acesso aos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep), como institui o Projeto de Lei (PL) 453\2017, que foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, nesta terça-feira (27). O PL, de autoria do deputado estadual Davi Davino Filho, modifica o artigo 6º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2014, que trata dos critérios e diretrizes para o uso dos recursos do Fecoep.

Com a alteração da lei, fica acrescida a prioridade dos municípios em estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Estadual. O projeto agora segue para a análise do governador Renan Filho. “Acredito que o governador vai sancionar o projeto, visto que é uma medida importante e antecipatória para que o próprio Poder Executivo evite processos burocráticos em prol de ações nos municípios que estiverem em situações de emergência”, destaca Davino. “A gente sabe que nosso estado sofre com intempéries climáticas, tanto devido a estiagens, quanto nos períodos de fortes chuvas, então o projeto prioriza a utilização desses recursos”, completa.

Fonte: Ascom Davi Davino Filho