Apesar da Lei Nº 7.391, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, está em vigor desde 2012, bares, restaurantes, lanchonetes, motéis e afins não cumprem com a obrigação de disponibilizar cardápios em braile conforme determina a legislação. Com isso, os deficientes visuais de Alagoas sofrem com a falta de acessibilidade e ainda têm dificuldade na hora de frequentar esses estabelecimentos comerciais. Hoje (03), Ronaldo Medeiros protocolou ofício solicitando ao Procon-AL (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) providências imediatas para o devido cumprimento da lei.

“É preciso que o Procon-AL fiscalize e monitore os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas para fazer com que eles cumpram o que a lei determina. Um cardápio em braile não sai caro para o empresário, e é um investimento para melhor atender aos clientes portadores de deficiência visual, que afinal, merecem o mesmo respeito que qualquer outra pessoa”, declarou o parlamentar. De acordo com Medeiros, é inadmissível que cinco anos após a lei já estar vigorando, apenas uma pequena parcela de bares, restaurantes e afins disponibilizem cardápios em braile.

O presidente da Associação dos Cegos de Alagoas (Acal), Roberto Freire, é uma das vítimas da desobediência dos empresários. Segundo ele, apenas uma pequena minoria de estabelecimentos que comercializa alimentos cumpre à Legislação. “Ou os estabelecimentos não têm cardápios em braile, ou eles estão desatualizados como num restaurante que eu fui e havia diferença nos preços dos produtos entre os cardápios a tinta e o em braile. Um desrespeito!”, destacou Roberto Freire. A Acal recebe muitas as reclamações de deficientes visuais que não têm acesso aos cardápios em braile e quando eles cobram dos garçons e gerentes ainda são desrespeitados e hostilizados.

Andrezza Tavares/Ascom Ronaldo Medeiros