Por 12 votos contra 8, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 6, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que torna obrigatória execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares. A proposta altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176–A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas.

O assunto gerou debate entre os parlamentares no plenário. A primeira a se manifestar foi a deputada Jó Pereira (PMDB) que alegou diversas inconstitucionalidades encontradas na PEC, entre as quais a previsão do crime de responsabilidade dentro de uma proposta de emenda constitucional. “Não que eu seja contra o orçamento impositivo, mas o parecer fere a Constituição Federal, inclusive algumas súmulas vinculantes do próprio Supremo Tribunal Federal. Entendo ainda, que em nenhum momento essa PEC se preocupa em salvaguardar a meta do resultado fiscal aprovado nesta Casa na Lei de Diretrizes Orçamentária. Por isso voto contra”, afirmou.

Em seguida, o deputado Francisco Tenório defendeu a aprovação da PEC e pediu aos deputados que votassem a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O objetivo desta PEC é que seja impositiva as emendas parlamentares, dando com isso uma independência ao Poder Legislativo. Essa proposta é baseada na promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União”, disse.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), pediu para a bancada governista votar contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. “O momento financeiro delicado pelo qual passa o país e os estado não permite que possamos votar uma PEC como essa. Alagoas não tem condições financeiras de arcar com mais esse custo. Vamos aguardar para votar essa matéria num momento mais oportuno”, afirmou.

O deputado Galba Novaes (PMDB) disse que a Proposta de Emenda a Constituição ora debatida foi bastante discutida na Assembleia e defendeu a aprovação do parecer. “Não vou discutir a constitucionalidade da matéria, até porque ela passou pela Comissão de Constituição e Justiça, por isso voto favorável ao parecer, mas vou discutir posteriormente o mérito desta proposta”, disse. Também defendendo a proposta, o deputado Dudu Holanda (PSD) lembrou que o Congresso Nacional já aprovou matéria no mesmo sentido. “Sempre apoiei o orçamento impositivo, pois sem isso o parlamento fica muito limitado em suas ações. Os deputados federais e senadores levam para as cidades valores referentes às emendas parlamentares e nós deputados estaduais não conseguimos levar nada”, lamentou.

O último a falar foi o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) que defendeu a aprovação do parecer e disse que a PEC dá autonomia ao parlamento estadual. “Sobre a atual crise, a própria PEC já dá solução para isso, pois nela fica claro que, a cada ano, pode-se negociar o percentual das emendas parlamentares. O limite de 1% é o máximo e nos momentos de crise esse valor pode ser adaptado”, disse.

Fonte: Ascom ALE