O projeto de lei que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade será debatido pelos senadores em sessão temática no plenário do Senado na quarta-feira (23), a partir das 11h. Foram convidados para participar da discussão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia.

O PLS 280/2016, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, tem 45 artigos e define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.

O texto trata dos excessos de servidores públicos em geral no exercício de seus cargos, prevendo, inclusive, punições mais duras nas esferas penal, cível e administrativa, em caso de abuso. Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898/1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009.

O relator do PLS 280 é o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Já está agendada para 1º de dezembro uma segunda sessão temática sobre o mesmo projeto. O juiz Sérgio Moro será um dos convidados, junto com outros integrantes do Ministério Público e da OAB.

Agência Senado