O prefeito Henrique Peixoto (PSD), garante que a emissão dos alvarás e o decreto municipal seguiram todos os trâmites legais, e que está respaldado não somente pela decisão judicial, mas pelas instruções normativas do ICMBio.  Entendendo que o TAC era precário, a prefeitura entrou com uma ação e conseguiu a liminar que concede ao município total autonomia para emitir os alvarás por meio de decreto. “Não podemos favorecer uma reserva de mercado, que alegando ilegalidade em virtude da maior concorrência e diminuição do lucro, quer impedir que outras pessoas que desejam explorar o serviço, o façam. Estamos estudando a possibilidade de fazer uma licitação pública para exploração dos serviços turísticos. Esta, inclusive, foi a orientação dada pela promotora Francisca Paula, quando propôs o TAC", declara.

Em tempo, por determinação do prefeito, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente irá iniciar o recadastramento de todos os alvarás já emitidos. A medida foi tomada após a administração municipal receber uma série de denúncias da suposta venda de alvarás.  De acordo com relatos, pessoas que haviam sido contempladas com o título, alegaram a desistência de atuar no segmento, possibilitando assim, que a prefeitura emitisse um novo alvará. Mas após um breve levantamento, ficou constatado que a embarcação seria a mesma, caracterizando assim a venda do título - prática terminantemente proibida por lei.

Ainda esta semana, o prefeito irá encaminhar um Projeto de Lei à Câmara Municipal, que trata do limite de embarcações permitidas, o que garantirá que não haverá emissão de novos alvarás. Paralelo a isso, o recadastramento com objetivo de encontrar possíveis irregularidades, iniciará, o que pode resultar em cancelamento de concessões.

Fonte: Elaine Rafaella