O deputado estadual Bruno Toledo (PROS), membro do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social (CIPIS), que é responsável pela gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), recomendou alterações no sistema de cofinanciamento dos CREAS e CRAS em reunião realizada esta semana, no Palácio República dos Palmares. Na ocasião, quatro pedidos de financiamento somando mais de cinco milhões de reais foram aprovados.

O primeiro tratou da liberação de R$ 1.403.625,00 (um milhão e quatrocentos e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais) para nove meses de funcionamento do Restaurante Popular localizado no Bairro do Benedito Bentes, em Maceió. O segundo financiamento aprovado foi de R$ 1.337.585,21 (um milhão e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) para a Construção do Mercado Público do Peixe no município de Teotônio Vilela.

Para o cofinanciamento de CREAS em 40 municípios foi aprovado R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e para o cofinanciamento de CRAS em 50 municípios foi autorizado R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ambos os valores para períodos de 12 meses e em benefício de mais de 800 mil pessoas.

Na penúltima reunião do CIPIS, o conselheiro e deputado estadual Bruno Toledo pediu vistas desses dois últimos projetos para conhecer de forma pormenorizada o funcionamento operacional e jurídico da política assistencial derivada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Realizei pesquisas de várias ordens, visitei CREAS e CRAS pelo interior do Estado e conversei com pessoas vinculadas às atividades”, disse.

AVALIAÇÃO

Bruno Toledo concluiu que os Centros são custeados pela União, Estados e Municípios e que são estruturas físicas enxutas cujo trabalho consiste significativamente na atuação humana. “Porém, em Alagoas, ao invés dos custos dos CREAS e CRAS estarem incorporados ao orçamento público, como despesa ordinária do tesouro estadual, figuram como política provisória e especial custeada pelo Fecoep”, pontuou.

Ainda de acordo com conselheiro e deputado estadual, a Lei Estadual 6.558/04, que institui e rege o Fecoep, no §2º do artigo 2º veda expressamente a utilização de recursos do fundo para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Nos votos-vistas, Bruno Toledo aprova a liberação dos valores, mas faz recomendações para a melhor eficiência do cofinanciamento da política assistencial, aconselhando, por exemplo, passar o Estado de Alagoas a custear tais serviços através do tesouro estadual, com correspondente previsão orçamentária anual e cronograma de execução.

“Uma outra opção é o Poder Executivo Estadual propor alteração legislativa que flexibilize o conteúdo do §2º do artigo 2º da Lei Estadual 6.558/04 para a possibilidade de pagamento de pessoal das políticas assistenciais”, pontua.

Fonte: Ascom Deputado estadual Bruno Toledo