O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. O Senado aprovou nesta terça-feira (7) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 – Complementar, de autoria do senador Tasso Jereissati, batizado de "projeto da qualidade fiscal". Foram 64 votos favoráveis  à aprovação, 23 a mais que o mínimo necessário, duas abstenções e nenhum voto contrário. A proposta, que estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo enviado a Plenário, senador Ricardo Ferraço, disse que foram muitas audiências, com a presença de vários técnicos, para “arquitetar” o texto da proposta. Ferraço afirmou que o objetivo do projeto é atualizar o marco legal das finanças públicas, a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) – que há mais de 50 anos rege a elaboração orçamentária de todos os entes da federação e teve sua última atualização em 1982. O projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. "Não é uma lei só para o governo federal. Vale também para os estados e municípios, para criar uma uniformização no país," complementou Ferraço.

Fonte: Ascom TCE/AL