Ao defender o mandado de segurança impetrado pelo Governo de Alagoas no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a repactuação da dívida do Estado com União, o governador Renan Filho argumentou que Alagoas, assim como outros estados menores, sofre com a precariedade dos serviços ofertados à população.

Na audiência dos governadores com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na terça-feira (19), em Brasília, o chefe do Executivo alagoano afirmou que as dívidas estaduais já foram amplamente pagas. E acrescentou que Alagoas não está sozinho na discussão.

“As dívidas dos estados foram amplamente pagas, mas a falta de autonomia nos impede de realizar as mudanças fiscais, o que leva à precariedade extrema em serviços, embora, diferente de outros estados aqui presentes, ainda temos um pequeno desconto, até mesmo com a nova regra da incidência composta dos juros”, explicou o governador, ao cobrar maior celeridade do governo federal na regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que garante a repactuação da dívida dos Estados com a União.

Para o governador, a demora está contribuindo ainda mais para o endividamento dos estados e, para agravar a situação, o Decreto 8.816/2015 está ameaçando a sua efetivação.

O ministro Fachin é relator de três mandados de segurança impetrados pelos estados, inclusive Alagoas, questionando a forma de indexação da dívida com a União. Os governos estaduais questionam a forma de cálculo e também a previsão de penalidades impostas a eles pela União em caso de atraso no pagamento das parcelas. Os processos estão na pauta do Plenário do STF do próximo dia 27.

Maria Barreiros - Agência Alagoas