A Câmara Municipal de Maceió recebeu mensagem do poder executivo enviando o Projeto de Lei nº145/2015 que institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações em Maceió. Nomeada relatora especial, a vereadora Fátima Santiago (PP), emitiu parecer favorável com ressalva, destacando que em 2014, apresentou proposta semelhante, onde por ferir a separação de poderes, não havia sido aprovada. Para ela, o projeto para regularizar os pequenos imóveis espalhados em áreas como grotas e favelas de Maceió, assegura aos que residem nesses locais receberem o título definitivo ou concessão de uso, garantindo moradia de forma digna e coibindo o crescimento desordenado das cidades, além da invasão de terras públicas. “Nada é mais confortável para uma família do que ter a segurança de que aquela propriedade lhe pertence. Quem tiver seu imóvel regularizado, poderá tomar empréstimo para melhorias habitacionais e até transferi-lo legalmente por venda ou herança, com anuência da Prefeitura”, afirmou Santiago. Na justificativa do seu parecer, a parlamentar recomendou que as emendas apresentadas pelo Vereador José Márcio (PROS), sejam aceitas, a fim de aprimorar a propositura. O PL foi aprovado - com abstenção da Vereadora Heloísa Helena (Rede), e agora segue para a sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB).
