A Câmara realiza na próxima segunda-feira (7), uma reunião aberta da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, no Plenário da Casa, a partir das noves horas da manhã. O objetivo é discutir a Mensagem 64, enviada pelo Executivo, que encaminha Projeto de Lei, regulamentando a utilização do espaço público da orla marítima de Maceió pelos vendedores ambulantes. O PL, que já se encontra no Poder Legislativo, trata especificamente da faixa de areia e cumpre orientação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal. Além dos vereadores que compõem a Comissão, vão participar da reunião, representantes da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), Secretaria Municipal de Promoção do Turismo (Semptur) e ambulantes. Na tarde desta quinta-feira, os parlamentares receberam o secretário municipal de Promoção do Turismo, Jair Galvão, que compareceu ao Legislativo para prestar esclarecimento aos parlamentares quanto ao Projeto de Lei. Para isso, a sessão ordinária do dia foi suspensa por meia hora. Jair é também presidente da Comissão da Orla. “O Projeto é claro ao buscar o ordenamento do espaço público, definindo normas que disciplinam os ambulantes para o uso da faixa de areia. E ao organizar, protege os ambulantes cadastrados, que hoje são 282, segundo dados da SMCCU”, disse o secretário. De acordo com o vereador Dudu Ronalsa (PSDB), no entanto, 80% dos cadastrados estão em condição irregular. “O problema é que muitos permissionários faleceram ou repassaram as licenças para outras pessoas. Por isso, a necessidade de um novo cadastramento, até porque há uma recomendação do Ministério Público para que o Executivo não conceda novas permissões, enquanto as atuais não forem regularizadas”, esclareceu. O secretário Jair Galvão informou ainda que a partir do projeto de disciplinamento é que a Prefeitura terá condições de definir se há a necessidade de concessão de novas licenças, além de estabelecer quais áreas os ambulantes poderão atuar e em que horário. A proposta é que eles encerrem as atividades às 17h. “O PL estabelece também punições para aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas”, destacou. Como a reunião não foi suficiente para o esclarecimento de todas as dúvidas, o vereador SilvânioBarbosa (PSB) propôs a reunião aberta da Comissão de Assuntos Urbanos, acatada por todos. Para o vereador Galba Netto (PMDB), a participação efetiva dos ambulantes é de fundamentalimportância. “O Projeto está bem elaborado, mas precisamos saber, enquanto representantes da sociedade maceioense, o que pensa a categoria alvo da iniciativa do Executivo”, disse ele. O presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira reafirmou o compromisso do Legislativo em apreciar o projeto o mais rápido possível. “Cumprindo esta etapa, que é a discussão com os ambulantes, não mediremos esforços para apreciar e votar o projeto em Plenário”, garantiu. LAO
Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram em primeira discussão, o relatório de admissibilidade da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para o ano de 2016, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para garantir a segunda votação do relatório, foi realizada uma sessão extraordinária, logo após a ordinária. “Com a aprovação do relatório de admissibilidade, abre-se o prazo para a apresentação de emendas pelos parlamentares”, esclareceu a vereadora Fátima Santiago (PP), presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Ainda de acordo com ela, os vereadores têm dois dias para isso. “Todos têm sexta e segunda para elaborar as emendas, que devem ser apresentadas até as 14 horas da próxima quarta-feira, dia 9”, complementou. O líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto, esclareceu que após a apresentação de emendas, a LOA será submetida em Plenário a mais duas votações. A estimativa é que todo o processo seja encerrado até 15 de dezembro.
