O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Sérgio Toledo (PDT) informou, nesta quarta-feira, 2, que os quatro dispositivos vetados pelo governador no projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 serão apreciados pela comissão na próxima quarta-feira, 9. Além deles, a comissão irá também apreciar o veto total do governador, por inconstitucionalidade, ao projeto de lei que garante aos ex-jogadores profissionais de futebol o ingresso gratuito nos estádios de futebol em dias de jogos. O primeiro projeto é de autoria do Poder Executivo e tem como relator o deputado Edval Gaia (PSDB). Já o segundo, é de autoria do deputado Edval Gaia e tem como relator o deputado Olavo Calheiros (PMDB). Ambos, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, começaram a obstruir, a partir de hoje, a pauta de votação no plenário da Casa. Os quatro vetos à LDO são os seguintes: - Artigo 54 parágrafo 2º afirma que será estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 recursos para fixação do subsídio previsto no sistema remuneratório dos servidores integrantes da carreira dos profissionais do DER/AL. O motivo do veto, segundo o Governo do Estado seria porque os deputados invadiram competência legislativa do Executivo e, consequentemente, ofendeu o Princípio da Separação dos Poderes. - Artigo 75 trata da retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2016, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Assembleia Legislativa”, a qual “poderá ocorrer até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2016. O motivo do veto, segundo o Governo do Estado seria por vício de inconstitucionalidade material. - O artigo 5º, inciso V e o artigo 67 possuem a mesma justificativa. O governador alega que ambos ferem o interesse público, posto que trazia a obrigatoriedade de apresentação de QDD como anexo do projeto de LOA/2016. - Artigo 5º, inciso V dizia que a proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de um Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD). Artigo 67 dizia que o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 conterá anexo com a proposta do QDD, especificando, para cada categoria de programação, os grupos e respectivos desdobramentos e fonte de recurso. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa é composta pelos deputados Sérgio Toledo – presidente, Olavo Calheiros, Edval Gaia, Antonio Albuquerque (PRTB) e Jó Pereira (DEM).
