A Câmara Municipal aprovou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), diversos projetos de lei em segunda discussão, que agora seguem para sanção do chefe do Executivo. Foram aprovados dois PLs de autoria da vereadora Simone Andrade (PTB). Um determinando a disponibilidade e reserva de assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes em terminais de transporte público e outro que denomina de Amaro Pedro da Silva a quadra poliesportiva, localizada na Rua São Miguel, no bairro de Ipioca. Outra aprovação foi o que proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos, de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB). De autoria do presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PMDB), foram aprovados quatro projetos. Um deles obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas. Outro dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada. O Parlamento aprovou ainda na tarde desta quinta projeto que dá a denominação de Centro de Atividades Múltiplas Professor José Balbino Cavalcante, o Centro de Atividades Múltiplas Deputado Federal Benedito de Lira, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PSB). Outro projeto, de autoria de autoria do vereador Kelmann Vieira, estabelece que fica denominada de Praça Santa Terezinha do Menino Jesus, o equipamento público que está sendo finalizado no Conjunto José Tenório, no bairro da Serraria. Além dos Projetos de Lei, os parlamentares municipais aprovaram requerimentos, solicitando melhorias na infraestrutura dos bairros da capital.
