O deputado Marx Beltrão (PMDB – AL) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que estabelece a destinação de parte dos recursos arrecadados em loterias federais para a educação básica fundamental. O projeto recebeu a numeração (PL) 3363/2015. A matéria torna obrigatória a destinação de 20% dos recursos arrecadados com loterias federais para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O projeto ainda prevê a determinação que, deste percentual, a maior parte (60%) seja destinada para financiar custos com a educação básica fundamental. “O projeto de lei visa corrigir uma das várias distorções que são atualmente verificadas nas prioridades estabelecidas pelo governo para o financiamento da educação brasileira” , justifica o parlamentar. “A legislação vigente atualmente sobre esse tema é o Decreto-Lei 204 (de 27 de fevereiro de 1967), que prevê a destinação de recursos da loteria para educação, mas isso ainda não estava previsto por lei federal, e nem previa a priorização da Educação básica. E por isso, não é rigidamente obedecido e nem fiscalizado”, explicou. “Sabemos que hoje a educação básica é um dos principais gargalos do nosso Brasil, e que precisamos fortalecer as bases da nossa educação pública para podermos alçar voos maiores no futuro”, afirmou Marx Beltrão. Segundo o parlamentar é necessário priorizar crianças e jovens através de uma educação básica de qualidade, para, no futuro, o acesso ao ensino superior ser fortalecido. O Projeto de Lei aguarda despacho às Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, onde será analisado para ser aprovado. Depois, deverá ser apreciado também pelo Senado Federal.
