O governador Renan Filho enviou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (ALE) que reestrutura a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, a AL Previdência. O projeto de lei, enviado nesta segunda-feira, 19, prevê alterações da personalidade jurídica e visa instituir a Alagoas Previdência, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Atualmente, é um Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado. Nessa forma, terá regime jurídico de direito público e gozará das prerrogativas conferidas à Fazenda Estadual, como a impenhorabilidade de seus bens, o que fortalecerá a instituição e trará maior segurança aos seus segurados. O órgão continuará composto pelos conselhos deliberativo, diretor e fiscal. Com a aprovação, a unidade gestora possuirá, como segurados, os servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e, ainda, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. Na proposta, os servidores ativos irão permanecer contribuindo, mensalmente, com 11% sobre a totalidade da sua remuneração. Da mesma forma, os servidores inativos com 11% sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao teto máximo de benefício estabelecido para o regime. A contribuição patronal dos poderes será de até 22%. Para que a nova legislação entre em vigor, é necessário que a Assembleia Legislativa aprove o projeto e que seja sancionado pelo governador.
