O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (20) que vai discutir com parlamentares a pertinência de emendas às medidas provisórias. “Isso é um assunto que será decidido toda vez que for apreciado uma MP. Da mesma forma que nós decidiremos sobre a constitucionalidade, nós decidiremos também sobre a pertinência temática. Se pode ou não pode tratar ali, naquele momento, daquela questão”, disse Renan. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o Congresso de inserir em Medidas Provisórias regras não relacionadas ao texto original elaborado pelo Executivo. A decisão valerá para novas MPs e não invalida as regras já aprovadas pelo Legislativo nos projetos de lei de conversão, oriundos de MPs. “Já havia uma questão de ordem que precisava ser discutida e hoje nós decidiremos com relação a isso. Toda vez que nós apreciamos uma medida provisória, nós apreciamos a urgência, relevância. Vamos, a partir de agora, apreciar também a pertinência temática. Se tem sentido ou não estar discutindo aquele assunto”, declarou Renan. As medidas provisórias são normas editadas pelo presidente da República com força de lei e suas regras entram em vigor após sua publicação. A aprovação final e sua conversão em lei, no entanto, dependem do Congresso, que tem 120 dias para concluir a análise. Durante esse período, porém, os parlamentares têm o poder de alterar o teor original do texto e de inserir novas regras. A decisão do Supremo proíbe a inclusão de dispositivos estranhos ao teor enviado pelo Executivo, conhecidos como "jabutis".
