O deputado Marx Beltrão (PMDB – AL) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que garante ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde. O projeto recebeu a numeração (PL) 3177/2015. O projeto inclui o direito na legislação que trata do tema, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, uma vez que hoje a perícia domiciliar só é prevista através de instrução normativa do INSS. Além disso, a proposta apresentada por Marx Beltrão estende o direito a um tol maior de segurados. “Meu objetivo com esse projeto de lei é estender esse direito aos demais segurados que necessitem. Hoje apenas segurados que comprovem internação em hospital ou residencial e total impossibilidade de locomoção podem ter atendimento domiciliar”, justificou o parlamentar. O projeto de Marx Beltrão permite a qualquer segurado que estiver enfermo ser dispensado de comparecer pessoalmente ao INSS e ter garantido o atendimento domiciliar para expedição de laudo de saúde ou pericial. “É uma medida que promove justiça e que facilitará o exercício do direito dos segurados da previdência social e também a viabilidade de receberem seus benefícios”, comentou Marx, “Vamos trabalhar para tornar essa facilidade uma regra o mais rápido possível”. O Projeto de Lei aguarda despacho às Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, onde será analisado para ser aprovado. Depois, deverá ser apreciado também pelo Senado Federal.
