Política
TJ mantém prosseguimento de ação penal contra prefeito de Pilar
13/10/2015
Processos não julgados
Foi retirada de pauta a Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 7.657/14, que fixa idade mínima e máxima para o ingresso nos cargos de soldado e cadete da Polícia Militar. Não havia quórum suficiente para julgamento desse tipo de processo. O Governo entrou com a ação, contra a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa de Alagoas, alegando que o projeto tramitou de forma irregular por tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador, além ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, sem deliberação parlamentar, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso da PM de 2012. Também não foi julgado o processo que pede a suspensão de liminar concedida pelo juiz de Passo de Camaragibe, na qual impôs ao Estado a obrigação de disponibilizar equipes médicas para a hospital Dr. Carlos Gomes de Barros. A ação foi retirada porque relator, o presidente Washington Luiz Damasceno, não estava presente. A decisão de primeiro grau determinou que a unidade deve atuar em regime de plantão integral - 24 horas por dia, sete dias por semana - viabilizando, assim, o atendimento aos casos de urgência e emergência. Em agosto de 2014, em decisão liminar, o desembargador José Carlos Malta, enquanto presidente, negou o pedido do Estado. Matéria referente aos processos 0802348-39.2014.8.02.0000, 0804610-59.2014.8.02.0000 e 0500334-92.2013.8.02.0000Últimas notícias
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