Os vereadores de Maceió aprovaram por unanimidade na tarde desta quinta-feira (10), durante sessão ordinária, em segunda votação, dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que beneficiam os auditores fiscais do município e os servidores da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU). O PL 146/2015 transforma o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) em Indenização Fazendária (IDF). Segundo o líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PV), a mudança traz mais segurança para a categoria e vai proporcionar uma maior arrecadação tributária. “A proposta elaborada pela Prefeitura é fruto de acordo firmado em mesa de negociação com este setor do funcionalismo municipal. Portanto, houve uma pactuação para podermos chegar a este momento, inclusive no que se refere à vigência da alteração, que é a partir de janeiro de 2016”, disse. O projeto teve como relatores especiais o vereador Antonio Hollanda (PMDB) e a vereadora Fátima Santiago, das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, respectivamente. “O Legislativo agilizou a tramitação e aprovação desse projeto por entender sua importância e o seu impacto na geração de receita para o município, além de ser o atendimento a um pleito que valoriza esses profissionais”, afirma Antonio Hollanda. Para o presidente da Associação do Fisco de Maceió, Odinaldo Izidoro, esse é um projeto que traz benefícios para todos, pois vai ampliar a arrecadação do município e também estimular os auditores com a concessão da indenização sem qualquer impacto financeiro. "O projeto aprovado pela Câmara de Maceió fortalece a nossa categoria e é uma medida extremamente importante para a ampliação da receita própria do município nesses tempos de crise", afirma. Representantes da entidade e alguns auditores fiscais acompanharam a votação das galerias. Já o Projeto 113/2015 institui o Prêmio de Produtividade aos servidores da SMCCU. “Essa gratificação é um reconhecimento aquele funcionário que se dedica às suas funções, diante da necessidade de organizar a convivência urbana, enfrentando tantos problemas encontrados na cidade”, esclareceu Canuto. BID - Durante a sessão ordinária foram aprovados ainda mais três mensagens do Executivo, também em segunda votação, entre elas, o que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com isso, o município poderá solicitar empréstimo de US$ 63,5 milhões, recursos que serão destinados à requalificação da Orla Lagunar de Maceió, uma das áreas urbanas mais carentes da cidade. Na área da Cultura foram aprovados PLs que estabelecem diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, a ser executado pela Fundação Municipal de Cultura e insere o município no Sistema Nacional de Cultura, e que revoga a Lei 5656/2007, que institui o Pomac – Programa Municipal de Apoio à Cultura, que dispunha sobre o financiamento e Lei de Incentivo à Cultura, e que passará a ser denominado de Sistema Municipal de Financiamento da Cultura (SMFC) e cria o Comitê Gestor (CGProcultura). UBER – Os parlamentares maceioenses votaram também, em segunda discussão, Projeto de Lei de autoria do vereador Galba Netto (PMDB) que proíbe o uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos, tipo Uber, para o transporte individual remunerado de passageiros no município de Maceió. A medida, segundo o vereador, visa garantir a segurança dos usuários de transporte da capital e preservar o mercado de trabalho dos taxistas, já que o uso de aplicativo gera uma concorrência desleal. “Gostaria de agradecer o apoio de todos os demais parlamentares que aprovaram a matéria e, principalmente, por terem compreendido o objetivo da nossa iniciativa. Não queremos barrar o avanço tecnológico, que produz facilidades e comodidade, mas é preciso estar atento para que não se abra uma brecha para atividades ilegais”, disse Galba Netto.
