As inscrições estão abertas para o curso “Ética em Contratações Públicas”, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal). O treinamento será realizado na sede da Escola e no dia 30 de outubro, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O curso é voltado exclusivamente para os servidores do Poder Judiciário. Para participar, o interessado deve se inscrever por meio do Sistema de Eventos da Esmal até o dia 27 de outubro.

A capacitação será ministrada pelo auditor fiscal da Administração Tributária Estadual e gerente de acompanhamento da Despesa Pública, Wellington Monte de Paula.

O objetivo do curso é capacitar os participantes para atuarem com ética, transparência e imparcialidade em todas as fases das compras e contratos públicos. A formação busca garantir que os processos licitatórios sigam estritamente o que determinam a Constituição Federal e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), reforçando o compromisso com a integridade na Administração Pública.

Conteúdo Programático

Módulo I - Fundamentos da Ética na Administração Público

Conceitos de ética, moral e probidade administrativa

Ética no exercício da função pública

Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal)

Interesse público, imparcialidade e responsabilidade do agente público

Módulo II - Ética Aplicada às Contratações Públicas

Princípios da Lei nº 14.133/2021

Conduta ética dos agentes públicos nas licitações

Deveres e responsabilidades dos servidores envolvidos nas contratações

Sigilo, transparência e publicidade dos atos administrativos

Igualdade de tratamento entre os licitantes

Módulo III - Condutas Antiéticas nas Contratações Públicas

Conflito de interesses

Favorecimento e direcionamento de licitações

Fraudes e irregularidades

Recebimento de vantagens indevidas

Consequências administrativas, civis e penais das condutas antiéticas

Módulo IV – Boas Práticas e Estudos de Casos

Ética na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência

Ética na atuação da comissão de contratação, do agente de contratação e dos fiscais de contratos

Análise de casos práticos

Discussão de dilemas éticos enfrentados nas contratações públicas

Veja o edital completo AQUI.

Ascom/Esmal